SINDASP-PE CONSEGUE FECHAR ACORDO PARA APROVAÇÃO DE LEI DE APOSENTADORIA ESPECIAL, LIBERAÇÃO DE PROGRESSÕES POR TITULAÇÕES, LEI DE INDENIZAÇÃO, SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES

SINDASP-PE CONSEGUE FECHAR ACORDO PARA APROVAÇÃO DE LEI DE APOSENTADORIA ESPECIAL, LIBERAÇÃO DE PROGRESSÕES POR TITULAÇÕES, LEI DE INDENIZAÇÃO, SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES

O SINDASP-PE fechou o acordo com o Governo do Estado para criação da Lei de Aposentadoria Especial, criação do Decreto da Síntese de Atribuições, Criação da Lei de Indenização  (Seguro de Vida) e a liberação das progressões de titulações que estavam na Secretaria de Administração do pessoal do estágio probatório.

As progressões que estão sendo liberadas não precisam de criação de lei, pois já estão na previsão orçamentária. Os outros processos dos sobrestados dependem da criação de uma nova lei.

O Sindicato conseguiu que o Estado assinasse um compromisso, que permitirá uma reunião para tratar das questões de repercussão financeira, quando da saída do limite prudencial. A negociação política assegurará caso ocorra reajuste para outra categoria dos operadores de Segurança Pública serão os Agentes Penitenciários agraciados.

Atualmente, sabemos que o Estado passou do limite prudencial, conforme  está visto no portal da transparência.Legalmente, o Estado fica proibido de concessão de reajustes ou de criar legislações que promovam o aumento da repercussão financeira permanente.

O sindicato informa que no momento da negociação salarial, convocará uma Assembléia Geral, onde neste momento está inviabilizado. O Sindicato irá sempre assegurá pela legalidade e não colocará a categoria no fundo do poço por posições políticas. 

Esta Entidade como a nova gestão procurará sempre buscar avanços, e conseguiu em quatro meses de gestão, os seguintes pontos:

- A efetivação da Central de Custódia, via decreto;

- Efetivação do decreto do Vale refeição;

- Portaria que permite utilização da arma de fogo no cumprimento do dever;

- liberação de 311 (trezentos e onze) progressões de titulações no mês de abril e maio de 2015;

- Negociação para Regularização do orçamento do PJES que estava atrasando;

- Negociação para o pagamento das diárias atrasadas do ano de 2014;

- Após denúncias a abertura da licitação de 63 (sessenta e três) viaturas pela Secretaria de Administração, que deverá ser entregue em 60 (sessenta) dias;

NOVAS NEGOCIAÇÕES FECHADAS

- Criação do decreto da síntese de atribuições;

- Criação da Lei de aposentadoria Especial para mulheres com 25 anos ( 15 de função e 10 anos fora) e homens com 30 anos (20 de função e 10 anos fora);

- Criação da Lei de Indenização  (Seguro de Vida), nos moldes da lei nº 15.025/2013.

-A liberação das progressões de titulações que estão Secretaria de Administração do pessoal que terminou o  estágio probatório, e posteriormente aqueles que vão terminar (337, 341, 345).

DOCUMENTO DO ACORDO

A ASPEPE-PE PARATICIPA DESTAS LUTAS E CONQUISTAS. PARABÉNS A TODOS!