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sexta-feira, 29 de janeiro de 2016


ATO PÚBLICO DE REPÚDIO SERÁ NA ALEPE

CONVOCAÇÃO PARA ATO PÚBLICO DE REPÚDIO

      
  O SINDASP convoca toda a categoria, para ato público de repúdio contra o descaso do Governo do Estado com o Sistema Penitenciário de Pernambuco, será realizado na próxima quarta feira dia 02/02/2016 (Terça-feira)  as 11:00 horas na Assembléia Legislativa.

Este Ato de Repúdio será o primeiro passo para as mobilizações necessárias junto com a categoria. Participará o SINDASP-PE e a Associação de Cabos e Soldados da discussão na ALEPE.

Por problemas da Rebelião acontecida no Presídio Frei Damião de Bozzano nesta quarta-feira, e diante do clima tenso na unidade foi adiado o Ato de repúdio que aconteceria hoje e ficou remarcado para o dia 02 de fevereiro de 2016 (terca-feira), o novo ato de repúdio que acontecerá na ALEPE.

O SINDASP-PE foi convidado para participar na ALEPE pela  Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Alepe.

A Categoria poderá após este ato posteriormente  fazer mobilizações pensadas estrategicamente, mas temos que nos unir.

Lembramos que existe um Assembléia Geral convocada para o dia 04 de Fevereiro de 2016 (Quinta-feira), às 16:00 hs no Auditório do Edifício Círculo Católico, na Rua do Riachuelo, nº 105, 10º Andar - Boa Vista, Recife/PE. A Assembléia decidirá e deliberará por mobilizações.

COMPAREÇA EM MASSA.  

terça-feira, 5 de janeiro de 2016

NO ANO DE 2015: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO EM DECISÃO TERMINATIVA DECLARA QUE AGENTE PENITENCIÁRIO NÃO É POLICIAL CIVIL

Gabinete Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
APELAÇÃO Nº 0022039-91.2010.8.17.0001 (0347705-6)
APELANTE (S): DIOCLÉCIO OTERO PINTO E OUTRO; ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTROS
APELADO (S): OS MESMOS
RELATOR: DES. RAFAEL MACHADO DA CUNHA CAVALCANTI
DECISÃO TERMINATIVA
Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença da lavra da MM. Juíza de Direito Mariza Silva Borges, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0022039-91.2010.8.17.0001, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, julgando improcedente o pedido inaugural, entendendo-se que as normas definidas no edital do concurso público estão em harmonia com as atividades de Agentes de Segurança Penitenciária, bem como com os princípios da Administração Pública definidos na Constituição Federal, consoante a Portaria SAD/SERES nº 121/2009.
Os autores, candidatos ao cargo de agente de segurança penitenciária, em concurso promovido conjuntamente pelas Secretarias Estaduais de Administração e de Ressocialização, afirmam ter-se submetido, com êxito, ao exame intelectual, sagrando-se aprovados, dentro das vagas oferecidas.
Habilitados na prova escrita, os autores passaram, em seguida, à etapa de avaliação física, exigida pela Portaria Conjunta SAD/SERES nº 121/2009, ocasião na qual restaram eliminados.
Diante da negativa da banca do concurso em rever a decisão eliminatória, os candidatos encetaram a ação primeva, na qual postularam a anulação da Portaria Conjunta, no que tange à exigência de exame físico, e, consequentemente, a invalidação do ato eliminatório, naquela lastreado. Fundamentaram seu pedido na ausência de previsão legal do exame físico como requisito de investidura no cargo almejado, o que contraria o princípio da legalidade.
Julgada improcedente a ação, insurgem-se, agora, os autores, requerendo a reforma da sentença, com arrimo nos seguintes fundamentos: necessidade de submissão das regras dos editais de concurso público ao estabelecido nas leis que regem os cargos a serem preenchidos, cujos critérios para seleção dos candidatos estão dispostos na constituição Federal e nas Leis Estaduais nºs 10.865/93 e 11.580/98, que em nenhum momento contemplam a submissão a teste de aptidão física.
Em sua apelação, o Estado de Pernambuco insurge-se contra a não inclusão de condenação dos autores aos ônus da sucumbência, pugnando que os honorários advocatícios sejam fixados na base de 15% sobre o valor dado à causa atualizado.
Foram ofertadas contrarazões.
A Douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento da Apelação pela parte autora, no sentido de que seja declarado nulo o ato administrativo que considerou o autor eliminado no exame físico face à ilegalidade de sua exigência, prejudicado o apelo do Estado de Pernambuco.
É o relatório. Decido.
A questão central da ação é a legalidade da exigência dos testes físicos como requisito para a investidura no cargo de agente de segurança penitenciária.
Do compulsar dos autos, deflui inconteste o mérito de tal requisito: os próprios autores, em sua peça vestibular, admitem a razoabilidade do requisito do exame de saúde e nós não ousamos discordar, tendo em vista a adequação à natureza do serviço a ser desempenhado. Por essa razão, não há nenhuma imersão no mérito administrativo, mas controle da licitude de ato administrativo - a Portaria Conjunta SAD/SERES nº 121/2009, precisamente, quanto à previsão do exame físico.
O princípio da legalidade se desdobra em dois aspectos, o da legalidade em sentido estrito - que franqueia a liberdade para fazer ou deixar de fazer nos limites da lei - e a chamada reserva legal, que exige lei, em sentido estrito, para dispor sobre certas matérias. Uma dessas matérias, precisamente, são os requisitos de investidura em cargo público, conforme expressa disposição encartada no art. 37I, da Carta Magna:
"I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"
Atento a esse limitador, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento segundo o qual ofendem o princípio da legalidade - e, consequentemente, a ordem constitucional - os atos administrativos que exijam requisitos de investidura desprovidos de previsão legal. A propósito, confiram-se os seguintes escólios, ilustrativos da posição dominante naquela corte:
"EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Súmula 281. Aplicação. Decisão agravada. Reconsideração. Deve ser conhecido o agravo de instrumento quando preenchido o requisito de admissibilidade. 2. RECURSO. Extraordinário. Inviável. Policial militar. Curso de formação de soldado da Polícia Militar. Exigência editalícia de altura mínima. Necessidade de lei em sentido formal. Agravo regimental improvido. Esta Corte tem jurisprudência assentada de que é sempre necessária lei em sentido formal a fim de respaldar exigência para acesso a cargos públicos de carreira mediante concurso público"(STF, 1ª Turma, AI 558790 AgR/DF, Rel. Min. Cezar Pelluso, DJ em 20/04/2006, p. 10).
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - REQUISITOS -IMPOSIÇÃO VIA ATO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Exsurgindo a relevância jurídica do tema, bem como o risco de serem mantidos com plena eficacia os dispositivos atacados, impoem-se a concessão de liminar. Isto ocorre no que previstos, em resolução administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, requisitos para acesso ao cargo de juiz estranhos a ordem jurídica."Apenas a lei em sentido formal (ato normativo emanado do Poder Legislativo) pode estabelecer requisitos que condicionem ingresso no serviço público. As restrições e exigencias que emanem de ato administrativo de caráter infralegal revestem-se de inconstitucionalidade."(Jose Celso de Mello Filho em"Constituição Federal Anotada"). Incompatibilidade da imposição de tempo de pratica forense e de graduação no curso de Direito, ao primeiro exame, com a ordem constitucional." (STF, Tribunal Pleno, ADI 1188 MC/DF, Rel Min. Marco Aurélio, DJ em 20/04/1995, p. 9945 - grifo nosso).
O argumento preconizado pelos autores reside na inexistência de guarida legal para a exigência do exame de aptidão física, posto que, na legislação de regência - Lei nº 10.865/1993 e Lei Complementar Estadual nº 150/2009 -, não haveria previsão da realização do aludido teste.
A despeito da ausência de previsão, na legislação específica, o Estado de Pernambuco defende que a aplicação subsidiária do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, cujo artigo 23 elenca os requisitos para a investidura no serviço público local, bem como do artigo 8º, VII, da Lei nº 6.425/1972 (Estatuto dos Policiais Civis da Secretaria de Segurança Pública), respaldaria a exigência impugnada pelos candidatos:
"Art. 23 - Só poderá tomar posse em cargo público quem satisfazer os seguintes requisitos:
I - Ser brasileiro;
II - estar em gozo dos direitos políticos;
III - estar quite com as obrigações militares,
IV - estar quite com as obrigações eleitorais;
V - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica;
VI - ter atendido às prescrições de lei especial para o exercício de determinados cargos;
VII - ser declarado apto em exame psicotécnico procedido por entidade especializada, quando exigido em lei ou regulamento".
""Art. 8º No edital de abertura do concurso público de que trata a artigo anterior, a Academia de Policia Civil disciplinará o seu processo de realização, o método de inscrição, o prazo de validade, os critérios de classificação, os recursos, os requisitos, as exigências para inscrição e sua ordem de atendimento, além dos seguintes, a que os candidatos deverão atender:
[...]
VII - ter aptidão física, verificada em exames que incluirão testes específicos, com tabela de avaliação e altura mínima exigida, publicadas no edital do concurso"
A argumentação do Estado é falha. Quanto à aplicação subsidiária do Estatuto dos Servidores do Estado, embora, de fato, seja esta possível, o dispositivo invocado não prevê o exame de aptidão física, mas, tão-somente, a inspeção de saúde, conceitos distintos. Tanto é verdade, que o concurso em questão previa um exame de saúde e um teste de aptidão física como avaliações distintas, ambas integrantes da primeira fase do certame (item 5.2, alíneas b e c, que se referem, respectivamente, a" exames médicos, de caráter eliminatório ", e" exames de aptidão física, de caráter eliminatório ").
Trata-se, pois, de realidades distintas - exame de saúde e teste de aptidão física. Tanto é verdade, que o Estatuto dos Policiais Civis, faz expressa menção ao teste de aptidão física. Se, de fato, saúde e aptidão física fossem tratados, pelo legislador, como sinônimos, a referência legal seria mera redundância - o que não podemos admitir ante o postulado de que a lei não possui palavras inúteis.
Tampouco se pode dar guarida à tese da aplicação subsidiária do Estatuto dos Policiais Civis à categoria dos agentes penitenciários, porque se trata de lei específica daquela carreira. Não se sustenta o argumento de incluir os ASP na carreira policial, primeiramente, porque possuem regramento próprio, e, ainda que assim não fosse, o próprio Estatuto invocado pelo Estado impede tal equiparação, na medida em que a Lei nº 6.725/1972 se autointitula"Estatuto dos Policiais Civis da Secretaria de Segurança Pública", de modo que, ainda que se vislumbrasse a índole policial dos agentes penitenciários, eles sequer integram a estrutura da Secretaria de Segurança - hoje designada Secretaria de Defesa Social -, subordinados que estão à Secretaria de Ressocialização.
A tese encampada já foi rechaçada, expressamente, por esta Corte, como corrobora o escólio a seguir:
"EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO CERTAME. PROVA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 10.865/93. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Discute-se na lide em apreço acerca da legalidade da previsão da submissão dos candidatos inscritos no concurso público para provimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária a exame físico de caráter eliminatório. O agravado impetrou mandado de segurança aduzindo, em síntese, que não obstante a Lei nº10.865/não preveja a submissão dos candidatos aos Exames Médicos, de Aptidão Física, de Avaliação Psicológica, de Formação Profissional, a Portaria SAD/SERES nº 121/2009, que instaurou o último concurso para provimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, impôs aos candidatos a aprovação nos citados exames, em manifesta ofensa à exigibilidade de previsão, em lei formal, dos requisitos para a investidura em cargo público.
2. O Estado de Pernambuco, por seu turno, defende que a Lei Estadual nº 10.865/93, ao criar o cargo de Agente de Segurança Penitenciária, não o desvinculou da aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei 6.123/72), além de ter inserido tal cargo no contexto do regime normativo dos policiais civis (Lei 6425/72), diplomas legais estes que prevêem a necessidade de submissão dos candidatos a exames de saúde, físico e psicotécnico.
3. O diploma legal que rege a carreira de Segurança Penitenciária não prevê a submissão dos candidatos ao provimento do cargo de agente a exames de saúde, físicos e psicotécnico como condição necessária de ingresso. No que respeita à almejada extensão dos efeitos do regime jurídico próprio dos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, no intuito de conferir legalidade ao edital do certame em apreço, é de se frisar que a Lei nº 6.425/1972 limita o conceito de policial civil por ela regido aos brasileiros legalmente investidos em cargos privativos de Policial da Secretaria de Segurança Pública, hipótese na qual, estritamente, não se inserem os agentes de segurança penitenciária, cujas atribuições, vencimentos e carreira são evidentemente distintos.
4. Quanto à disciplina, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco dos requisitos para a posse em cargo público, malgrado a Lei Estadual nº 6.123/68, em seu artigo 23, estabeleça que só poderá tomar posse quem, para além de ser brasileiro, está no gozo dos direitos políticos e está quite com as obrigações militares e eleitorais, goza de boa saúde, comprovada em inspeção médica, compreendo, ao menos a um exame prefacial da lide, que tal previsão não confere legalidade ao item do edital do concurso ora em análise que exige dos candidatos aprovação em exame físico de caráter eliminatório, porquanto não supre a obrigatoriedade de previsão explícita, em lei formal, de referido requisito para provimento em cargo público.
5. Bastante distinta a imposição de submissão de um candidato a exame de aptidão, através de testes físicos, consistentes em abdominais, flexão de barras e corrida, nos moldes do edital do concurso em apreço, da exigência de aferição de sanidade mediante inspeção médica, tal como disciplinada no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco. Cumpre notar, inclusive, que, no que concerne à aptidão psíquica, o Estatuto foi explícito em afirmar que sua aferição, a ser procedida por entidade especializada, requer previsão em lei ou regulamento.
6. Acerca do provimento dos cargos públicos, assevera o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, que o acesso é extensivo a todos os brasileiros desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei, in verbis: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
[...]
8. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso"(TJPE, 7ª Câmara Cível, AI nº 226113-6, Rel. Des. Luiz Carlos Figueirêdo).
Entrementes, em que pese assistir razão ao Estado de Pernambuco quando alega a ausência de fixação de honorários sucumbenciais vez que o pedido fora julgado improcedente pela r. sentença, tenho que o apelo fazendário resta prejudicado uma vez que no caso em epígrafe operouse a inversão do ônus da sucumbência, conforme tudo quanto o exposto acima.
Ademais, o autor está albergado pelo benefício da justiça gratuita, razão pela qual, não cabe exigir o pagamento de verba sucumbencial, todavia, a condenação é imposta, ficando suspensa a sua exigibilidade por força do disposto no art. 11, § 2º e 12 da Lei nº 1060/50.
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1o-A do CPC, dou provimento ao apelo dos particulares, no sentido de que seja declarado nulo o ato administrativo que considerou os autores eliminados no exame físico face à ilegalidade de sua exigência, prejudicado o apelo do Estado de Pernambuco.
Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem.
Publique-se. Intime-se.
Recife, 07 de 04 de 2015 .
Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti
Relator

AGENTE PENITENCIÁRIO DE PERNAMBUCO TEVE EXTINTA SUA FUNÇÃO POLICIAL DESDE O ANO DE 2004

O Agente Penitenciário de Pernambuco no ano de 2004, quando da gestão da antiga direção do Sindasp-PE, na presidência de Breno Rocha, teve a gratificação de função policial extinta, provocando a descaracterização da categoria, ou seja, provocou transtornos até a identidade do Agente Penitenciário com a função policial.

Esta gratificação foi transformada em gratificação de Risco Penitenciária, conforme lei nº 12.635/2004

Então, o agente penitenciário hoje não tem esta gratificação, que hoje tem os policiais civis.

Observa-se quem prejudicou a categoria foi àquelas pessoas que na época do ano de 2004, estavam a frente da representação da categoria. Na época faltaram esclarecer a categoria o efeito desta transformação e extinção da função policial.

Isto muitos da categoria não tinha o conhecimento. Agora o único meio é a luta pela PEC 308, ou seja, a Polícia Penal.



Art. 12. O vencimento base dos Servidores Públicos Civis, detentores dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária de Agente Feminino de Segurança Penitenciária, símbolos de níveis "ASP-I e AFSP-I", bem como os proventos de aposentadoria ou pensões pertinentes, passa a ter o seu respectivo valor nominal fixado em R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).

§ 1º Aos Servidores Públicos Civis referidos no caput deste artigo, será atribuída gratificação de risco pelo Exercício de Função Penitenciária, instituída pela presente Lei, cujo valor nominal será o mesmo do respectivo vencimento base do nível efetivo do cargo.

§ 2º A gratificação de Risco referida, será incorporável aos proventos de aposentadoria e às pensões dos referidos servidores, só sendo reajustável por lei específica ou por lei que disponha sobre revisão geral de remuneração dos agentes públicos estaduais, ficando expressamente vedada a sua vinculação ou incidência para cálculos de quaisquer outras vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários posteriores, exceto as parcelas remuneratórias relativas a férias e às gratificações natalina e de adicional por tempo de serviço.

§ 3º Observado o disposto no caput deste artigo e nos parágrafos anteriores, ficam extintas as gratificaçõesou adicionais relativos a risco de vida, moradia, função policial, exercício penitenciário, ajuda de custo transporte e parcela autônoma de vantagem pessoal, percebidas pelos prenominados servidores públicos civis, por incorporação dos seus respectivos valores nominais ao vencimento base e à gratificação ora instituída aos mesmos."

VEJA A DIRETORIA QUE FOI DISTITUÍDA DA ANTIGA GESTÃO



terça-feira, 22 de dezembro de 2015

A ASPEPE-PE deseja a todos os servidores  do sistema penitenciário de Pe, muita Luz , Paz e Realizaçóes neste Natal e em 2016





dicas de mensagens de natal e fim de ano



terça-feira, 15 de dezembro de 2015


SAIBA OS VALORES QUE ENCONTRA-SE NO PROJETO DE LEI DO SEGURO DE VIDA NEGOCIADO COM O SINDASP-PE


Art. 1º Aos Agentes de Segurança Penitenciária, ativos ou aposentados, é 
assegurada indenização por invalidez permanente total ou parcial por acidente 
em serviço ou fora dele, segundo os valores fixados no Anexo I.

§ 1º A indenização por invalidez permanente total por acidente em serviço será 
devida quando decorrente de evento que cause invalidez permanente total de 
membro, órgão, sentido ou função, e ocorrer em situação que tiver relação de 
causa e efeito direta com o exercício das funções do Agente de Segurança 
Penitenciária, impossibilitando o desempenho da sua atividade fim, bem como de 
qualquer outra atividade laborativa.

§ 2º A indenização por invalidez permanente parcial por acidente em serviço 
será devida quando decorrente de evento que cause invalidez permanente parcial 
de membro, órgão, sentido ou função, e ocorrer em situação que tiver relação de 
causa e efeito direta com o exercício das funções do Agente de Segurança 
Penitenciária, impossibilitando o desempenho da sua atividade fim, todavia não 
impedindo o desempenho de outra atividade laborativa.

§ 3º A indenização por invalidez permanente total por acidente fora de serviço 
será devida quando decorrente de evento que cause invalidez permanente total de 
membro, órgão, sentido ou função, e ocorrer sem relação de causa e efeito 
direta com o exercício das funções do Agente de Segurança Penitenciária, 
impossibilitando o desempenho da sua atividade fim, bem como de qualquer outra 
atividade laborativa. 

§ 4º A indenização por invalidez permanente parcial por acidente fora de 
serviço será devida quando decorrente de evento que cause invalidez permanente 
parcial de membro, órgão, sentido ou função, e ocorrer sem relação de causa e 
efeito direta com o exercício das funções do Agente de Segurança Penitenciária, 
impossibilitando o desempenho sua atividade fim, todavia não impedindo o 
desempenho de outra atividade laborativa. 

Art. 2º Aos dependentes previdenciários dos Agentes de Segurança Penitenciária, 
ativos ou aposentados é devida indenização por morte do Agente de Segurança 
Penitenciária, ocorrida natural ou acidentalmente, segundo os valores fixados 
no Anexo II. 

§ 1º A indenização por morte natural será devida quando decorrente de doença ou 
falência orgânica. 

§ 2º A indenização por morte acidental em serviço será devida quando ocorrer em 
situação que tiver relação de causa e efeito direta com o exercício das funções 
do Agente de Segurança Penitenciária, no estrito cumprimento do dever legal e, 
ainda, nos trajetos de ida e retorno ao trabalho. 

§ 3º A indenização por morte acidental será devida quando a morte for 
resultante de evento não enquadrado nos §§ 1º e 2º.

Art. 3º As indenizações de que tratam os arts. 1º e 2º não são devidas no caso 
de exercício de atividade ilícita.

Art. 4º Após a entrada em vigor desta Lei Complementar, o pagamento da 
indenização deve ser realizado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, 
contados da data da publicação, na imprensa oficial, da decisão homologatória 
do processo administrativo de apuração, aos seguintes beneficiários:

I - ao Agente de Segurança Penitenciária, no caso de acidente; ou

II - aos seus dependentes previdenciários, no caso de morte, independentemente 
de alvará.

§ 1° Compete ao Secretário de Administração a homologação e autorização do 
pagamento da indenização de que trata o caput.

§ 2° O procedimento de pagamento da indenização deve ser regulamentado por 
decreto, em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei 
Complementar.

§ 3º Os valores fixados nos Anexos I e II devem ser reajustados anualmente, a 
contar da data de publicação desta Lei Complementar, com base no Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pela Fundação Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Art. 5º O pagamento da indenização aos dependentes previdenciários do Agente de 
Segurança Penitenciária deve ser realizado em cotas partes iguais. 




ANEXO I


Indenização por Invalidez
Tipo Ativos Inativos
Invalidez permanente total por acidente em serviço R$ 70.000,00 R$ 70.000,00
Invalidez permanente parcial por acidente em serviço R$ 35.000,00 R$ 35.000,00
Invalidez permanente total por acidente fora de serviço R$ 25.000,00 R$ 25.000,00
Invalidez permanente parcial por acidente fora de serviço R$ 13.000,00 R$ 13.000,00





ANEXO II


Indenização por Morte
Tipo Ativos Inativos
Morte natural R$ 25.000,00 R$ 25.000,00
Morte acidental em serviço R$ 70.000,00 R$ 70.000,00
Morte acidental R$ 50.000,00 R$ 50.000,00
Todas as convocações e notícias relacionadas ao Sindicato (SINDASP) serão postadas oficialmente no Blog do SINDASP:
sindasppernambuco.blogspot.com

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