Endereço: Rua: José Carvalheira, Bairro Tamarineira-Recife-PE.
Fone: 8832-2985/ 9348-1571
CNPJ: 09.114.066/0001-87

terça-feira, 16 de dezembro de 2014


AVANÇOS: GESTÃO COM A ATUAL DIRETORIA DO SINDASP-PE

INTEGRAÇÃO SEMPRE COM OS SINDICATOS DO BRASIL
ATRAVÉS DA FENASPEN 



A Diretoria do SINDASP-PE está colocando um pouco da história do SINDASP-PE anterior a esta gestão, como os antigos diretores tratavam a categoria e a situação deplorável  do sindicato na época.

A Diretoria do SINDASP-PE atualmente é filiado a FENASPEN, sendo esta filiação realizada pela atual gestão com o apoio da categoria. A articulação com os Sindicatos integrantes da FENASPEN foi importantíssimo na aprovação do Porte Federal, e será fundamental para a questão da aposentadoria especial e o reconhecimento da identidade funcional a nível funcional.

Alguns membros da categoria propagam que a Categoria não teve avanços com a atual diretoria do SINDASP-PE. Estes oposicionistas propagam que a atual Diretoria não realiza denúncias e não defende a categoria. A Entidade demonstra abaixo os avanços e  algumas denúncias realizadas até o presente momento. Lembrando que foram muitas.

Neste texto, será demonstrado a total diferença desta gestão com as anteriores e que desmentem pessoas que fazem oposição por oposição e não reconhecem os avanços.

RECORDAR É VIVER

ALGUMAS DAS DENÚNCIAS REALIZADAS

Alguns membros da categoria propagam que a Atual diretoria não realiza denúncias. 

RECORDAR É VIVER

a) Sindasp-Pe cumpriu determinação da assembléia geral sobre encaminhamento da denúncia à polícia federal, ao ministério público federal e exército sobre a falta de capacitação para uso de armamento para os agentes penitenciários do concurso de 1994 e 1998. por isso que foi realizado o curso de tiro e psicotécnico.

b) Denúncia sobre revistas


c) Denúncia para que um Perito não assumisse a Corregedoria, pois prejudicaria a categoria.Existia processo de assédio moral realizado contra tal servidor


d) Denúncia sobre falta de efetivo

Links: 



Denúncia sobre a falta de efetivo na TV jornal em setembro em 2014


e) Denúncia em Rádio, em defesa dos Agentes de Palmares contra Comandante da PM


f) Emissão de nota de repúdio contra Comandante da PM

Link: http://sindasppernambuco.blogspot.com.br/2014/09/nota-de-repudio.html


g) Denúncia sobre HCTP relatando na TV Clube a falta de condições


Link: http://sindasppernambuco.blogspot.com.br/2013/03/tv-clube-hospital-de-tratamento.html


h) Denúncia em Cardinot: Sindicato de Agentes Penitenciários denuncia que as carteiras funcionais de identificação vem sendo falsificadas.

Link: http://sindasppernambuco.blogspot.com.br/2014/04/sindicato-de-agentes-penitenciarios.html


i)  Vice -Presidente do SINDASP-PE em defesa da categoria no caso Sandro Joaquim em Cardinot 


Link: https://www.youtube.com/watch?v=aVKe-DHBksw


j) Presidente do SINDASP-PE denunciou regalias na Penitenciária Barreto Campelo


Link: http://sindasppernambuco.blogspot.com.br/2013/08/cardinot-presidente-do-sindicato-se.html


i) Denúncia feita pelo Vice Presidente no Fórum do Ministério Público e da OEA sobre condições de trabalho e dos presos


h) Denúncia do SINDASP-PE junto com o Ministério Público na rádio Olinda e no debate sobre falta de condições de Trabalho


j) Sindasp-PE comprovou a existência de chaveiros



AVANÇOS DO SINDASP-PE E DA CATEGORIA COM A ATUAL GESTÃO

A ATUAL DIRETORIA DO SINDASP, entidade jurídica representativa do Grupo Ocupacional dos Agentes de Segurança Penitenciária - ASP e AFSP, no intuito de assegurar o bom atendimento à Sociedade Pernambucana, bem como salvaguardar os direitos, ética e em busca de novas conquistas da classe  de Agentes de Segurança Penitenciária. 

A entidade é composta por antigos Diretores da ASPEPE e hoje os representantes na atual diretoria do SINDASP,  vem negociando com transparência e compromisso, porém se faz necessário demonstrar os vários avanços junto ao Governo como:


1.     Nas negociações no ano de 2008, 2010 e 2011 conseguimos os reajustes de 10%, 18,4% e 47,3%, respectivamente, no vencimento base para os  Agentes Penitenciários. Isto representou o aumento no valor do vencimento base de R$  R$ 589,44 para R$ 1.050,00. Lembrando que vencimento total  anterior no mês de março/2011 era de R$ 1.238,00 e em dezembro de 2011 passou para R$ 2.100,00;

2.      Na negociação de 2011 foi negociado reajustes estipulados para o ano de 2012, 2013 e 2014, nos valores percentuais de 8,38%, 8,14% e 14,55%, respectivamente, colocando o vencimento base em 2014, no inicial de carreira de R$ 1.409,94 perfazendo atualmente um vencimento total de R$ 2.819,88;

3.     Na negociação da atual Diretoria do Sindicato está implantado no Plano de Cargos e Carreiras a previsão  da evolução de progressão na titulação, a qualquer tempo, após o estágio probatório, bem como a evolução nas faixas anualmente;

4.     O Decreto Bolsa Formação, que foi negociado quando o salário estava muito abaixo, conseguimos formalizar um acordo para atingir o exigido pelo Governo  Federal. Informamos para ser agraciado com a Bolsa, o vencimento limite era R$ 1.700,00, pois acima deste valor os servidores não teriam direito. Diante disto, negociamos com o Governo para não contar as férias, gratificações, PJES e outros benefícios, só ficando o vencimentos, e assim estender a maioria do agentes para não atingir o teto de 1.700 reais. Porém, depois da  evolução salarial da categoria foi retirado, pois o atual salário inicial é R$ 2.819,00;

5.     Reaparelhamento do Sistema Penitenciário, com acordo (armas,equipamentos, raio x, etc....) foram adquiridos, fundamentado e sustentado pelo Plano Diretor do Sistema Penitenciário, em que a atual Diretoria do SINDASP teve a participação  efetiva em sua construção;

6.     Negociação para a publicação do Concurso Público de Agente Segurança Penitenciária em 2009, pois a categoria estava prestes a ser extinta;

7.     Fizemos a fundamentação legal e entregamos para o Estado, para não ocorresse a anulação ou a suspensão do concurso de ASP, obtendo decisão favorável do desembargador;

8.   O Plano de Cargos, carreiras e Vencimentos que foi aprovado através da Lei complementar nº 150 , de 15 de dezembro de 2009 por negociação;

9.  Conseguimos a recriação dos cargos de ASP – 2 e ASP -3, e criação do ASP-4, pois estes cargos haviam sido extintos;

10.  Nas negociações com o Governo foi criada a Escola Penitenciária, através do decreto nº  34.331 , de 02 de dezembro de 2009, após fazermos relatos ao Ministério Público Federal, que o Plano Diretor não estava sendo cumprido, mas sem alardes e com firmeza;

11.  Negociamos desde o ano de 2008 a realização do concurso público, bem como no ano de 2011 a convocação e nomeação dos  500 novos Agentes Penitenciários;

12.  Com advento da promulgação e negociação da lei complementar nº 150 (Plano de cargos) o Agente Penitenciário poderá acumular cargo de Professor Efetivo. Decisão já definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

13.  A Lei do Plano de cargos aprovada e fruto da negociação categoria e Sindicato conseguiu a extensão aos aposentados e pensionistas o que está estabelecido no plano de cargos e carreiras. Atingindo a paridade e integralidade dos servidores da ativa;

14.   A negociação do Sindicato conseguiu o Seguro de vida CAPEMISA, onde é descontado e restituído pelo Estado no mesmo contra-cheque.

15.  A Negociação de Dezembro de 2011 foi conseguido a implantação da avaliação de desempenho e sua efetivação a partir de 2012;

16.  No ano de 2013, conseguimos a implantação e regulamentação do Regimento Interno e Procedimento Operacional Padrão-POP, que regulamenta os procedimentos específicos dos Serviços do Agente Penitenciário;

17.  Em negociação com o Governo, foi conseguido a liberação nos hospitais para alimentação para os custodiantes, Agentes Penitenciários, através da criação da PORTARIA Nº 003 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental nº 188/2011, publicado no D.O.E. De 19.01.2011, do Secretario da Saúde do Estado;

18.   Conseguimos derrubar a argumentação do parecer da Controladoria, que queria retirar a alimentação dos Agentes Penitenciários nas Unidades Prisionais, em cima de um decreto que já havia sido revogado;

19. No ano de 2013, conseguimos em Decisão judicial, processo nº 0018641-68.2012.8.17.0001, o deferimento que o Agente Penitenciário com nível médio, tivesse o direito ao enquadramento por capacitação profissional. Este processo está ocorrendo paulatinamente, onde já foram enquadrados em julho, agosto e setembro de 2014, vários Agentes por causa do reconhecimento deste direito;

20.  Fizemos a denúncia à Polícia Federal e ao Exército sobre a ilegalidade que Agentes Penitenciários antigos estavam com o Curso de Tiro e Psicotécnico vencidos.Além de denunciar no ano de 2008 que o curso de tiro não tinha validade ao TCE e o Ministério Público, posteriormente consideraram que aquele curso era ilegal. Esta Ação fez o Governo realizar e criar o cronograma para legalizar o curso de tiro e psicotécnicos, onde publicou o cronograma  até o final de 2014;

21.  Conseguimos no ano de 2014, em efetiva participação no Governo, Congresso Nacional e Senado conjuntamente com os Sindicatos dos outros Estados e a Fenaspen, a aprovação da Lei Federal nº 12.993, de 17 de junho de 2014, que libera o Porte Federal de Arma de Fogo, inclusive fora de serviço, para os Agentes Penitenciários de todo o Brasil;

22.  Conseguimos após trabalho conjunto com o Ministério Público, onde o Sindasp-PE, teve efetiva participação em processo para nomeação de mais 120 (cento e vinte) novos Agentes Penitenciários, e que teve o seu início das aulas para o Curso de Formação, no mês de setembro de 2014, com sua aula inaugural em 05 de setembro de 2014;

23.  Conseguimos criar o dia do Agente Penitenciário, através da Lei nº 15.327, de 25 de Junho de 2014. Esta lei do dia valoriza o Agente Penitenciário, profissionalmente, e implementa o cargo no calendário de Eventos do Estado;

24. A Negociação feita pelo SINDASP-PE conseguiu o destravamento de enquadramentos,e que agraciarão a partir de janeiro de 2015, agraciar todos os Agentes Penitenciários de nível médio que saírem do estágio probatório o direito a ser enquadrados na qualificação profissional. Antes o Estado estava negando, só concedendo que tinha nível superior. O SINDASP ganhou em sentença este direito. Processo nº: 0018641-68.2012.8.17.000  

 Link: http://sindasppernambuco.blogspot.com.br/2013/11/sindasp-pe-conseguiu-sentenca-favoravel.html ;

25.  Conseguimos, que a Secretaria Executiva de Ressocialização, republicasse o Procedimento Operacional Padrão, principalmente na questão da custódia, para a inclusão do art. 71 da LC nº 49/2003, que prevê que a cada hora de trabalho, será direito 3(três) horas de descanso, além da previsão da criação da Central de custódia. A Central de custódia está em negociação a sua formação, pois depende do aumento de número de custódias. Já foi realizado o estudo das necessidades e estamos negociando esta quantidade de quotas de PJES;

26.  Conseguimos aumentar o quantitativo de PJES no mês de agosto de 2014 em 25% das quotas existentes, que agraciarão a área de saúde, e já foi alterado o decreto de quantitativo em agosto de 2014, ver no blog, que publicou ofício nº 759/2014, do Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;

27.  Após a Solicitação do SINDASP-PE ao Governo para a Convocação dos Agentes Penitenciários que faltavam realizar o Curso Psicológico fez a Secretaria Executiva de Ressocialização a realizar a  CONVOCAÇÃO para o EXAME PSICOLÓGICO, para servidores que não tinham realizado tal curso de psicotécnico, publicado em Boletim Interno Especial nº 68/2014;

28.  Conseguimos após denúncias conjuntas à OEA, e comprovando a situação do Presídios como o do Complexo Aníbal Bruno (CURADO), promover a criação estrutural (gratificações) oficial das Unidades PJALLB, PFDB e PAMFA. A Participação do SINDASP-PE foi fundamental nesta questão. Participamos dos FORUNS que ocorreram da Medida Cautelar;

29 .A  atual Diretoria do SINDASP-PE conseguiu a criação da Lei de Pensão Especial nº 13.531/2008, que prevê o Agente de Segurança Penitenciária -Valter Fragoso, como servidor Policial Civil;



30. O SINDASP-PE, agindo ativamente na busca pelo enquadramento dos servidores por qualificação profissional/ titulação, vem informar que o Governo, através da Secretaria de Administração, inseriu o benefício para mais 60 (sessenta) beneficiados para o Mês de outubro de 2014. Levando em consideração que outros, 52 (cinquenta e dois), 50 (cinqüenta) e 55 (cinquente e cinco) já foram inseridos no mês de agosto, julho e setembro/ 2014 , respectivamente. No mês de outubro, foram agraciados e deferidos 60 (sessenta) servidores. O Total foram agraciados 217 (duzentos e dezessete) Agentes Penitenciários, nestes últimos 4 (quatro) meses. Estes servidores tem direito ao retroativo de outubro de 2014.



31. Conseguimos filiar a Fenaspen. Hoje, o SINDASP-PE tem o respeito dos outros Sindicatos do Brasil pela contínua contribuição nos movimentos como: a) Luta, articulação  e participação como  na aprovação no Porte de Arma federal junto a Senadores e Deputados ;b) Contribuição na participação da autorização para compra de arma particular de uso restrito.



32. SINDASP-PE participou da formatação do novo projeto do Código Penitenciário que foi criado junto a OAB-PE 



33. Diretoria do SINDASP-PE realizou levantamento e relatório sobre condições de viaturas, falta de efetivo constantemente e encaminhou ao Ministério Público e a orgãos competentes.





PROJETOS A SEREM CONCLUÍDOS

34.  Estamos em fase de conclusão a negociação da criação do Conjunto de Identificação Funcional, com Minuta já elaborada pela Secretaria de Administração, que será na forma de Decreto, que garantirá alguns direitos funcionais;

35. Esta sendo finalizado a criação da Minuta do decreto da Síntese de Atribuições, que está em negociação final, que garantirá a reserva e efetivará a função com serviços que ainda não estão regulamentados, mas que são realizados;

PROJETOS SENDO NEGOCIADOS

36.  Regulamentação específica da Aposentadoria Especial no Estado,cuja proposta já realizada pelo SINDASP-PE e foi encaminhada ao Governo;

37- Realinhamento nos enquadramentos por tempo de serviço, na forma que agraciem os Agentes Penitenciários em faixas superiores, que estão os atuais Agentes Penitenciários.A minuta feita pelo SINDASP-PE já está pronta;


AVANÇO NA GESTÃO INSTITUCIONAL

38- A atual Diretoria conseguiu resgatar e pagar várias dívidas da Entidade  “SINDASP”, onde a antiga Diretoria deixou pendências financeiras com empresas, Entidades e órgãos públicos (INSS, FGTS, Receita Federal e outros) ;

39-  A Sede do SINDASP –PE foi mudada para um local de fácil acesso para o atendimento aos sócios, na Rua Riachuelo, nº105, Boa Vista; onde anteriormente era na várzea dificultando o acesso do sócios a entidade.

40– No mês de outubro de 2011 o SINDASP apresentou em Assembléia Geral a prestação de contas e que foi  devidamente aprovada. Anteriormente, não era apresentado a prestação de contas dos sócios pela antiga diretoria. EM 2012 , 2013, também

41- A atual diretoria fez convênios com escritório de advocacia para atendimentos do sócios e familiares em 24 horas. Algo que anteriormente não tinha sido feito em outra gestão. O Convênio prevê assessoria  jurídica no  Direito Criminal, Civil, Administrativo, Consumidor  e  Previdenciário com 15 advogados, com filiais para atendimento  em todo  Estado.

42- Foi criado o convênio com o Escritório da CONTABILIDADE para assessoramento da contabilidade da Entidade e parceria para atendimento a sócios;


43- A atual diretoria  do SINDASP conseguiu vários avanços com apenas um mandato de 2 (dois) anos e meio de mandato.
RECORDAR É VIVER
MUDANÇA TOTAL COM A NOVA GESTÃO


DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SINDICATO COM A ATUAL GESTÃO

NOVA SEDE DO SINDASP-PE 

A atual Diretoria do SINDASP-PE realizou inúmeros avanços em defesa da Categoria, confira e comprove:

AVANÇO INSTITUCIONAL


Aquisição de Carro, Convênio com Escritório de Advocacia e
Organização Estrutural do SINDASP.


REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS




PARTICIPAÇÃO EFETIVA EM MESA GERAL DE NEGOCIAÇÃO
ANTERIORMENTE OS ANTIGOS DIRETORES NÃO COMPARECIAM


PARTICIPAÇÕES EM MESAS ESPECÍFICAS
























REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS



CONQUISTA DO PLANO DE CARGOS




NA LUTA PELO PORTE DE ARMA FEDERAL E UMA CONQUISTA CONJUNTAMENTE COM OUTROS SINDICATOS E COM A FENASPEN, ONDE SOMOS FILIADOS





PARTICIPAÇÃO DE FORÚNS EM DEFESA DA CLASSE




REALIZAÇÃO DE PASSEATAS PARA CONSEGUIR OS AVANÇOS







































                     ANO  2012         ANO  2013           ANO 2014

Aprovada em 1º turno aposentadoria integral de servidor por invalidez


Benefício valerá para servidor público que se aposentar por invalidez gerada por qualquer motivo, como acidente doméstico. Atualmente, o valor integral só é pago em caso de invalidez por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/12/2014), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 434/14, que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, independentemente do motivo. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC foi aprovada por unanimidade (369 votos).

A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno, o que poderá ocorrer na próxima semana.
A nova regra valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A partir da publicação da futura emenda constitucional, a invalidez gerada por acidentes domésticos, por exemplo, permitirá ao servidor se aposentar com proventos integrais, calculados na forma da lei, em vez de proporcionalmente ao tempo de contribuição.

Assim, um servidor recém-ingresso que se aposentar por invalidez terá como base a remuneração atual, em vez da proporção das contribuições feitas à Previdência Social, seja o INSS ou o regime próprio.

Lista restrita

Atualmente, a Constituição prevê proporcionalidade ao tempo de contribuição na aposentadoria por invalidez em todos os casos, exceto no acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.

O texto da PEC foi negociado pelos partidos com o governo, que queria evitar a interpretação da possibilidade de pagamento retroativo. Assim, o Plenário votou a PEC 434, em vez do substitutivo da comissão especial para a PEC 170/12, da mesma autora.

Para Andreia Zito, a votação representa uma justiça aos atuais aposentados que tiveram seus proventos diminuídos. “Estamos fazendo justiça a esses aposentados por invalidez, que precisam dessa medida”, afirmou. Ela agradeceu ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, pelo empenho em pautar a matéria e também a todos os deputados que participaram da negociação.

Entretanto, segundo o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o texto não está totalmente claro. “Essa redação não garante expressamente os proventos integrais. É um avanço, mas não é o ideal. Deveria estar expresso ‘aposentadoria por invalidez com proventos integrais’ e o texto remete à lei”, interpretou o parlamentar.
Forma da lei

Os efeitos financeiros ficaram limitados à data de promulgação da emenda, evitando o pagamento de retroativos, mas o cálculo da integralidade deverá ser feito com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, já que as sucessivas mudanças na Constituição criaram regimes de transição, dependendo da data em que o aposentado entrou no serviço público.

A Lei 10.887/04 regulamenta as mudanças feitas a partir da Emenda Constitucional 41, de 2003, e prevê que, para as aposentadorias ocorridas a partir de junho de 2004, o cálculo desse salário integral será feito com base na média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.

Devem ser consideradas as remunerações de 80% de todo o período contributivo desde julho de 1994 ou desde seu início, se posterior a essa data. A correção dessas remunerações ocorre por meio do índice usado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reajustar as aposentadorias maiores que um salário mínimo. Esse índice é o mesmo usado para corrigir as aposentadorias do setor público concedidas a partir dessa lei.
Dezembro de 2003

No caso dos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e já se aposentaram por invalidez permanente ou venham a se aposentar por esse motivo, a proposta garante proventos integrais sem a média.

Quanto ao reajuste, os proventos e as pensões serão corrigidos pelo mesmo índice usado para aumentar a remuneração do cargo no qual se deu a aposentadoria.

Para os que ingressaram até essa data e já se aposentaram por invalidez, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, assim como suas autarquias e fundações, deverão rever os proventos e pensões em até 180 dias da vigência da emenda constitucional.

Essas regras não serão aplicadas aos servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 e que tenham optado por participar de fundo complementar de aposentadoria, como o Funpresp, no âmbito federal. Isso porque, ao aderir ao fundo, o servidor abre mão de receber aposentadoria pelo regime de transição em troca de incidência menor de contribuição para a Previdência.

Fontana

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), destacou que a nova regra traz justiça e equilibra o benefício sem questionamentos. “Qualquer servidor público de qualquer poder ou esfera que enfrentar a dificuldade de uma aposentadoria precoce por invalidez terá o mesmo salário que teria se cumprisse o período completo para se aposentar”, afirmou.

Íntegra da proposta:

PEC-434/2014

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

 'Agência Câmara Notícias'
Todas as convocações e notícias relacionadas ao Sindicato (SINDASP) serão postadas oficialmente no Blog do SINDASP:
sindasppernambuco.blogspot.com

Seguidores