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quinta-feira, 27 de agosto de 2015

AGENTES PENITENCIÁRIOS CRISTÓVÃO E ROBSON REIS CRIAM PROGRAMA DE CONTROLE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS QUE SERVEM DE MODELO AS OUTRAS INSTITUIÇÕES DO ESTADO

A Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES recebeu na tarde da quarta-feira (19) a visita de representantes da Controladoria do Estado e da Secretaria de Saúde para conhecer o novo programa de Jornada Extra de Segurança - PJES. Esse novo programa obteve relevância pela transparência no controle de pagamento de diárias aos servidores da instituição, o que despertou interesse em outros órgãos públicos do Estado e por isso gestores tem realizado visitas para entender o serviço e possivelmente implementar nos seus respectivos órgãos de origem. Participaram desta reunião, Lúcia Gominho, Robson Reis e Cristovão Sá lotados no Gabinete da SERES e José Henrique, Gestor Governamental da Controladoria do Estado e Isabele França, Assessora de Finanças da Secretaria Estadual de Saúde. Na segunda-feira (17), o setor do Gabinete recebeu a visita de profissionais da Secretaria de Defesa Social - SDS. 


SINDASP-PE esclarece que Síntese de Atribuições, publicada hoje (26/08), não é o texto acordado entre sindicato e governo

O Governo do Estado publicou o Decreto 423.065/2015, que define a Síntese de Atribuições dos servidores ocupantes do cargo de Agente Penitenciário de Pernambuco.

Mas o texto publicado não é o mesmo que foi firmado e acordado com o Sindasp-PE. A diretoria do sindicato já enviou um ofício a Secretaria de Administração do Estado (SAD) e a Assembleia Legislativa, comunicando as irregularidades contidas no Decreto publicado hoje.

O Sindicato conjuntamente com a Fenaspen ingressará com ação judicial embargando os parágrafos do decreto. Primeiramente, que os serviços dos Agentes penitenciários são serviços essenciais, previsto no art. 2º da Lei Complementar n º150/2009. As atividades de guarda, vigilância e custódias de presos são atividades de segurança pública, definidas na lei federal nº 11.473/2007. Tais atividades de poder de polícia e da execução penal são indelegáveis, previsto na Lei federal nº 11.079/2004.

Além desta argumentação, a lei nº 11.997/2001, define que as atividades do agente penitenciário de Pernambuco tem atividade exclusiva. Sendo assim, o Sindicato irá derrubar o parágrafo 1º 2º, pois não foi acordado com o Sindicato e tem fundamentação sustentada na legalidade.

O sindicato esclarece que vai tomar todas as providências possíveis.







SINDASP-PE RECEBE VISITA DO CAMPEÃO MUNDIAL E AGENTE PENITENCIÁRIO GEORGE MENDONÇA


Agente Penitenciário e campeão mundial de jiu-jítsu, George Mendonça foi recebido na sede do Sindasp-PE  no final da manhã da última segunda-feira (24). 

O Presidente do Sindicato, João Carvalho, parabenizou o ASP pela conquista e se mostrou contente com a dedicação do profissional. George realiza suas atividades na PJPS (Penitenciária Juiz Plácido de Souza) em Caruaru.

Após a visita, a diretoria do Sindicato levou o campeão mundial, George Mendonça, até a Secretária Executiva de Ressocialização para ser recebido pelo Secretário, Cel-PM Vespaziano.











ATENÇÃO! SINDASP IRÁ EMBARGAR OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO DECRETO DA SÌNTESE DE ATRIBUIÇÕES

A diretoria do Sindasp -Pe quando da publicação do decreto da síntese de atribuições, teve a surpresa na publicação §1º e § 2º , que abrem vaga para terceirização. Esses parágrafos não foram acordados com o sindicato e que é ilegal. A lei federal nº 11.079/2004 torna indelegável a terceirização em qualquer atividade de poder de polícia e da execução penal.

Hoje, o Sindasp-Pe já convocou o jurídico, onde ingressará com  a ação urgente para o embargo destes parágrafos, por serem ilegais.

A terceirização é um ato ilegal no Sistema Penitenciário. O Sindicato tem a minuta original (assinadas), e que foi acertada entre as partes e que não constam tais modificações (§ 1º e § 2º).

Agora, ficou evidente o interesse do Estado.

Caso, o Estado de Pernambuco queira fazer deve saber que iremos embargar, bem como estes parágrafos do decreto serão derrubados.

Porém, a Terceirização no Estado do Ceará no ano de 2006, teve suspensa pela a Justiça do Trabalho os contratos de terceirização de presídios no Ceará e que o governo do Estado substituísse, em 90 dias, os cerca de 400 funcionários privados que trabalhavam como agentes penitenciários. E em 2007 foram contratados 740 agentes de Segurança Penitenciária para os Presídios Públicos Privados. Pois não foi observado no Projeto a Lei Federal n° 11.079 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 - DOU DE 31/12/2004, que no artigo 4°, Inciso III, fala sobre a indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia.

Uma semana após a Justiça Federal decretar - liminarmente – (PROCESSO - 2005.81.00.015026-0) a suspensão da terceirização dos presídios cearenses, o Ministério Público Federal (MPF), junto com OAB, deu mais um passo na ação civil pública impetrada na Justiça. Agora, os procuradores da República, Alessander Sales e Nilce Cunha vão requerer a quebra dos sigilos bancário e fiscal e ainda, a indisponibilidade dos bens dos sócios (donos) da empresa Companhia Nacional de Administração Penal (Conap).

No Estado de Minas Gerais ocorreu a condenação por terceirização ilícita.

Embora o modelo de gestão público-privada de estabelecimentos prisionais não seja tão recente, em termos de experiência em outros países, e com erros graves, tal idéia no Brasil enfrenta forte oposição, principalmente dos operadores do direito. Para efeitos didáticos esses obstáculos podem ser divididos em obstáculos éticos, políticos e jurídicos.

No Brasil, a execução penal sempre se constituiu numa atividade jurisdicional. Disso decorre que a administração penitenciária participa da atividade jurisdicional do Estado, sendo pois indelegável. 

O princípio da jurisdição única atribui ao Estado o monopólio da imposição e execução das penas e outras sanções. Inconcebível seria que o Estado executasse a tutela jurisdicional representado por autoridade que não se reveste de poderes suficientes para tanto. O Estado não está legitimado para transferir a uma pessoa física ou jurídica, o poder de coação de que está investido e que é exclusivamente seu.

Os poderes administrativos, portanto, podem ser entendidos como mecanismos colocados à disposição dos agentes públicos para que, atuando em nome do Estado, alcancem a finalidade pública.
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Com efeito, o Poder de Polícia possui essa nítida natureza instrumental, apresentando-se fundamentalmente como medida limitadora de direitos, cuja função primordial é assegurar um mínimo de ordem social, motivo pelo qual é dotado de atributos como a auto-executoriedade, a imperatividade e discricionariedade, sendo, todavia, vinculada a atividade quando a lei estabelecer o seu modo e forma de atuação.


É pacífico que, como regra, o Poder Público não pode delegar o chamado “Poder de Polícia” para particulares. Atividades-fim do Estado não podem ser privatizadas, sendo passíveis terceirizações apenas de atividades-meio.
Qualquer atividade executiva de gestão dentro de uma unidade penal, qualquer parcela de função administrativa prisional que afete a liberdade do preso, faz parte do poder de polícia, e eventual necessidade do uso da coercibilidade por entidades privadas fere nossa Constituição.
O exercício da função administrativa prisional abrange atos jurídicos, como por exemplo a emanação de provimentos sancionatórios, que de forma alguma poderão ser delegados a particulares. Entre os atos materiais, os que incidem sobre a pessoa do preso, como a vigilância, também não podem ser delegados, pois há monitoramento dos deveres dos presos, e não raro ocorre uso de coação. Enfim, o poder disciplinar na execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direito compete exclusivamente ao Estado.

Apenas as atividades materiais acessórias e realização de obras podem ser delegadas. Note-se, a cooperação da comunidade prevista na Lei 7.210/84 (LEP – Lei de Execução Penal) não quer dizer que a iniciativa privada poderá administrar o presídio.

terça-feira, 25 de agosto de 2015



SINDASP-PE CONSEGUE FECHAR ACORDO PARA APROVAÇÃO DE LEI DE APOSENTADORIA ESPECIAL, LIBERAÇÃO DE PROGRESSÕES POR TITULAÇÕES, LEI DE INDENIZAÇÃO, SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES



O SINDASP-PE fechou o acordo com o Governo do Estado para criação da Lei de Aposentadoria Especial, criação do Decreto da Síntese de Atribuições, Criação da Lei de Indenização  (Seguro de Vida) e a liberação das progressões de titulações que estavam na Secretaria de Administração do pessoal do estágio probatório.

As progressões que estão sendo liberadas não precisam de criação de lei, pois já estão na previsão orçamentária. Os outros processos dos sobrestados dependem da criação de uma nova lei.

O Sindicato conseguiu que o Estado assinasse um compromisso, que permitirá uma reunião para tratar das questões de repercussão financeira, quando da saída do limite prudencial. A negociação política assegurará caso ocorra reajuste para outra categoria dos operadores de Segurança Pública serão os Agentes Penitenciários agraciados.

Atualmente, sabemos que o Estado passou do limite prudencial, conforme  está visto no portal da transparência.Legalmente, o Estado fica proibido de concessão de reajustes ou de criar legislações que promovam o aumento da repercussão financeira permanente.

O sindicato informa que no momento da negociação salarial, convocará uma Assembléia Geral, onde neste momento está inviabilizado. O Sindicato irá sempre assegurá pela legalidade e não colocará a categoria no fundo do poço por posições políticas. 

Esta Entidade como a nova gestão procurará sempre buscar avanços, e conseguiu em quatro meses de gestão, os seguintes pontos:

- A efetivação da Central de Custódia, via decreto;

- Efetivação do decreto do Vale refeição;

- Portaria que permite utilização da arma de fogo no cumprimento do dever;

- liberação de 311 (trezentos e onze) progressões de titulações no mês de abril e maio de 2015;

- Negociação para Regularização do orçamento do PJES que estava atrasando;

- Negociação para o pagamento das diárias atrasadas do ano de 2014;

- Após denúncias a abertura da licitação de 63 (sessenta e três) viaturas pela Secretaria de Administração, que deverá ser entregue em 60 (sessenta) dias;


NOVAS NEGOCIAÇÕES FECHADAS


- Criação do decreto da síntese de atribuições;

- Criação da Lei de aposentadoria Especial para mulheres com 25 anos ( 15 de função e 10 anos fora) e homens com 30 anos (20 de função e 10 anos fora);

Criação da Lei de Indenização  (Seguro de Vida), nos moldes da lei nº 15.025/2013.


-A liberação das progressões de titulações que estão Secretaria de Administração do pessoal que terminou o  estágio probatório, e posteriormente aqueles que vão terminar (337, 341, 345).

DOCUMENTO DO ACORDO







A ASPEPE-PE PARATICIPA DESTAS LUTAS E CONQUISTAS. PARABÉNS A TODOS!
Todas as convocações e notícias relacionadas ao Sindicato (SINDASP) serão postadas oficialmente no Blog do SINDASP:
sindasppernambuco.blogspot.com

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