NOTÍCIA DO JORNAL DO COMÉRCIO:

 HUMBERTO COSTA DEFENDE CRIAÇÃO DE POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS PARA MELHORAR SISTEMA PRISIONAL

Publicado por jamildo em Notícias às 15:15

FONTE: http://sindasppernambuco.blogspot.com.br/2017/09/noticia-do-jornal-do-comercio-humberto.html

O Senado deve votar próxima semana, em segundo turno, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a criação de polícias penitenciárias federal e estaduais.

O texto é defendido pelo líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), e foi aprovado em primeira votação na semana passada.

De acordo com o petista, ele assegura aos agentes penitenciários os mesmos direitos dos policiais, mas sem onerar os cofres públicos, e libera os policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

Caso passe em segundo turno, a matéria vai para apreciação da Câmara dos Deputados.

Humberto Costa disse avaliae que a medida vai fortalecer a segurança do sistema prisional brasileiro e, consequentemente, das cidades do país.

“Além de liberar os policias que hoje estão em desvio de função cuidando de guarda e escola de presos, a polícia penal vai atuar na prevenção e elucidação de crimes que possam ocorrer dentro e a partir dos presídios”, explicou.

O parlamentar se reuniu com representantes do Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco (Sindasp), na quinta-feira (14), em seu gabinete. Eles agradeceram o empenho para aprovar o texto.

“A proposta altera o art. 144 da Constituição Federal com o objetivo de preencher uma lacuna que consolida o ciclo do Sistema de Segurança Pública. Ele entende que a polícia penal amplia a atuação do Estado na perspectiva de uma segurança pública integrada e libera policiais civis e militares que atuam na segurança de unidades prisionais, custódia e escoltas de presos”.

“Os agentes penitenciários têm papel fundamental na sociedade. A proposta é muito importante à melhoria das condições de trabalho e vai resultar, inclusive, em condições mais dignas aos presos. Temos de ter como objetivo a construção de um ambiente de paz nos presídios, que pode propiciar melhor processo de ressocialização dos presos”, afirmou.

O líder da Oposição explicou que a polícia penal será formada a partir do quadro dos atuais agentes penitenciários e deverá ter como meta a realização de ações destinadas à segurança no âmbito do sistema prisional.

“Os agentes penitenciários prestam serviços públicos essenciais de custódia e vigilância de presos. A atividade também preserva a ordem pública e a incolumidade das pessoas. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a profissão é a segunda mais perigosa do mundo, depois dos mineradores. Nada mais justo que melhorar suas condições”, acredita.

Ele frisa que o Brasil está em quarto lugar no ranking de nações com maior número de presos, atrás apenas dos Estados Unidos, China e Rússia.

“Atualmente, há 608 mil presos no Brasil, sendo 580 mil no sistema penitenciário e 28 mil sob custódia das polícias. Estima-se, no entanto, que haja somente 65 mil agentes penitenciários no País”.

“Em 20 anos, a população carcerária brasileira quadruplicou. Nesse contexto, as facções passaram a existir e doutrinar a massa carcerária, utilizando-se dos ambientes fechados para praticar diferentes crimes”, ressaltou.

Por isso, é mais do que urgente que o Estado se utilize de meios legais para a retomada da ordem e do controle. A polícia penal busca justamente atender a esses objetivos, com atuação mais padronizada e profissional”, diz.

FONTE:

http://blogs.ne10.uol.com.br/jamildo/2017/09/18/humberto-costa-defende-criacao-de-policias-penitenciarias-para-melhorar-sistema-prisional/

SINDASP - PE : FAÇA SUA PARTE ENCAMINHE OS EMAILS AOS SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS PELO APOIO A PEC 14/2016 (CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL)

 

1. 

*Colabore com a aprovação da Polícia Penal (PEC 14)*

Solicitamos aos agentes penitenciários de Pernambuco e de todo o Brasil que encaminhem e-mail aos Senadores para apoio e votação favorável para aprovação no 2° Turno da Pec 14/2016.

*Copiem e cole em seu email a lista abaixo solicitando apoio a nossa PEC:*

joao.capiberibe@senador.leg.b, jorge.viana@senador.leg.br, jose.agripino@senador.leg.br, jose.maranhao@senador.leg.br, josemedeiros@senador.leg.br, jose.pimentel@senador.leg.br, jose.serra@senador.leg.br, katia.abreu@senadora.leg.br, lasier.martins@senador.leg.br, lidice.mata@senadora.leg.br, lindbergh.farias@senador.leg.br, lucia.vania@senadora.leg.br, magno.malta@senador.leg.br, maria.carmo.alves@senadoraleg.br, marta.suplicy@senadora.leg.br, omar.aziz@senador.leg.br, otto.alencar@senador.leg.br, paulo.bauer@senador.leg.br, paulopaim@senador.leg.br, paulo.rocha@senador.leg.br, pedrochaves@senador.leg.br, raimundo.lira@senador.leg.br, randolfe.rodrigues@senador.leg.br, reginasousa@senadora.leg.br, reguffe@senador.leg.br, renan.calheiros@senador.leg.b, ricardo.ferraco@senador.leg.br, roberto.muniz@senador.leg.br, roberto.requiao@senador.leg.b, robertorocha@senador.leg.br, romario@senador.leg.br, romero.juca@senador.leg.br, ronaldo.caiado@senador.leg.br, rose.freitas@senadora.leg.br, sergio.petecao@senador.leg.br, simone.tebet@senadora.leg.br, tasso.jereissati@senador.leg.br, telmariomota@senador.leg.br, valdir.raupp@senador.leg.br, vanessa.grazziotin@senadora.leg.br, vicentinho.alves@senador.leg.br, waldemir.moka@senador.leg.br, wellington.fagundes@senador.leg.br, wilder.morais@senador.leg.br, zeze.perrella@senador.leg.br, cidinho.santos@senador.leg.br, ciro.nogueira@senador.leg.br, cristovam.buarque@senador.legbr, dalirio.beber@senador.leg.br, dario.berger@senador.leg.br, davi.alcolumbre@senador.leg.b, edison.lobao@senador.leg.br, eduardo.amorim@senador.leg.br, eduardo.braga@senador.leg.br, eduardo.lopes@senador.leg.br, elmano.ferrer@senador.leg.br, eunicio.oliveira@senador.leg.br, fatima.bezerra@senadora.leg.b, fernandobezerracoelho@senadorleg.br, fernando.collor@senador.leg.b, flexa.ribeiro@senador.leg.br, garibaldi.alves@senador.leg.b, gladson.cameli@senador.leg.br, gleisi@senadora.leg.br, heliojose@senador.leg.br, humberto.costa@senador.leg.br, ivo.cassol@senador.leg.br, jader.barbalho@senador.leg.br, joao.alberto.souza@senadorleg.br, acir@senador.leg.br, aecio.neves@senador.leg.br, sen.airtonsandoval@senado.leg.br, alvarodias@senador.leg.br, ana.amelia@senadora.leg.br, angela.portela@senadora.leg.br, antonio.anastasia@senador.leg.br, antoniocarlosvaladares@senador.leg.br, armando.monteiro@senador.leg.br, ataides.oliveira@senador.leg.br, benedito.lira@senador.leg.br, cassio.cunha.lima@senador.leg.br

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*Colabore com a aprovação da Polícia Penal (PEC 14)*

Solicitamos aos agentes penitenciários de Pernambuco e de todo o Brasil que encaminhem e-mail aos deputados federais para apoio  para a  Pec 14/2016,que cria a polícia penal.

Exmo.Deputado Federal,

Vimos aqui pedir o apoio para PEC  nº 14/2016, onde estará sendo votada em 2º Turno no Senado. O Projeto de Emenda Constitucional estará nos próximos dias nesta Egrégia Casa.

Saiba um pouco sobre ela:

Sistema Prisional

Com a aprovação dessa polícia penal, caberá aos governos estaduais a obrigatoriedade de fazer a regulamentação de suas Polícias Penais, com seus regimentos próprios (como a PM), bem como seus planos de carreira. Quando uma atividade consta da Constituição Federal, ela se torna imprescindível para o país, afastando riscos como o da terceirização, por exemplo. 

Com a constitucionalização da Polícia Penal como atividade da segurança pública, os agentes passam a não precisar mais fazer lutas isoladas para garantir aquilo que todas as polícias possuem. 

"A lei federal já garantia aos agentes penitenciários o porte de arma em âmbito nacional, desde que o servidor fosse EFETIVO, essa PEC força os estados a adequarem a lei, proibindo a terceirização da função."

A polícia Penal teve aprovação unanime principalmente porque libera os policiais militares que em alguns Estados atuam nos presídios, para seu trabalho original, isto é trabalho ostensivo, aumentando o efetivo dessa força nas ruas.

"O Agente de Polícia Penal ficará exclusivamente responsável pela correta execução da pena, isto é, atividades de escolta prisional, atendimentos, intervenções, controle de distúrbio carcerário, acompanhamento do apenado e egresso, segurança geral e inteligência no âmbito prisional, entre outros."

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Por sete votos a três, o STF equiparou policiais federais, civis, militares, rodoviários, bombeiros e agentes penitenciários aos integrantes do Exército, Marinha e Aeronáutica. Na prática, todos os agentes das forças de segurança não possuem o direito de cruzar os braços (greve), pois são reconhecidos como “serviço essencial” para garantir a segurança do país, isso força o governo a incluir os agentes penitenciários no art 144 da Constituição Federal como membros da segurança pública e os enquadrar nesse dispositivo. O Senado aprovou nesta quarta-feira (13), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição que cria a polícia penal, responsável por fazer a segurança em presídios. Pela PEC, haverá as polícias penais federal, estaduais e distrital. 

*Copiem e cole em seu email a lista abaixo solicitando apoio a nossa PEC:*

DEPUTADOS FEDERAIS DE TODOS OS ESTADOS

Correio Eletrônico

dep.abelmesquitajr@camara.leg.br,

dep.adailcarneiro@camara.leg.br,

dep.adalbertocavalcanti@camara.leg.br,

dep.adelmocarneiroleao@camara.leg.br,

dep.adelsonbarreto@camara.leg.br,

dep.ademircamilo@camara.leg.br,

dep.adiltonsachetti@camara.leg.br,

dep.aeltonfreitas@camara.leg.br,

dep.afonsoflorence@camara.leg.br,

dep.afonsohamm@camara.leg.br,

dep.afonsomotta@camara.leg.br,

dep.aguinaldoribeiro@camara.leg.br,

dep.alanrick@camara.leg.br,

dep.albertofilho@camara.leg.br,

dep.albertofraga@camara.leg.br,

dep.alceumoreira@camara.leg.br,

dep.alessandromolon@camara.leg.br,

dep.alexcanziani@camara.leg.br,

dep.alexmanente@camara.leg.br,

dep.alexandrebaldy@camara.leg.br,

dep.alexandreleite@camara.leg.br,

dep.alexandreserfiotis@camara.leg.br,

dep.alexandrevalle@camara.leg.br,

dep.alfredokaefer@camara.leg.br,

dep.alfredonascimento@camara.leg.br,

dep.aliceportugal@camara.leg.br,

dep.alielmachado@camara.leg.br,

dep.altineucortes@camara.leg.br,

dep.aluisiomendes@camara.leg.br,

dep.anaperugini@camara.leg.br,

dep.andreabdon@camara.leg.br,

dep.andreamaral@camara.leg.br,

dep.andredepaula@camara.leg.br,

dep.andrefigueiredo@camara.leg.br,

dep.andrefufuca@camara.leg.br,

dep.andremoura@camara.leg.br,

dep.andressanchez@camara.leg.br,

dep.angelim@camara.leg.br,

dep.anibalgomes@camara.leg.br,

dep.antoniobrito@camara.leg.br,

dep.antoniobulhoes@camara.leg.br,

dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br,

dep.antoniojacome@camara.leg.br,

dep.ariostoholanda@camara.leg.br,

dep.arlindochinaglia@camara.leg.br,

dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br,

dep.arnaldojordy@camara.leg.br,

dep.aroldedeoliveira@camara.leg.br,

dep.arthurlira@camara.leg.br,

dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br,

dep.assiscarvalho@camara.leg.br,

dep.assisdocouto@camara.leg.br,

dep.assismelo@camara.leg.br,

dep.atilalins@camara.leg.br,

dep.atilalira@camara.leg.br,

dep.augustocarvalho@camara.leg.br,

dep.augustocoutinho@camara.leg.br,

dep.aureo@camara.leg.br,

dep.bacelar@camara.leg.br,

dep.baleiarossi@camara.leg.br,

dep.bebeto@camara.leg.br,

dep.beneditadasilva@camara.leg.br,

dep.benitogama@camara.leg.br,

dep.benjaminmaranhao@camara.leg.br,

dep.betinhogomes@camara.leg.br,

dep.betofaro@camara.leg.br,

dep.betomansur@camara.leg.br,

dep.betorosado@camara.leg.br,

dep.betosalame@camara.leg.br,

dep.bilacpinto@camara.leg.br,

dep.bohngass@camara.leg.br,

dep.bonifaciodeandrada@camara.leg.br,

dep.br,unafurlan@camara.leg.br,

dep.br,unny@camara.leg.br,

dep.cabodaciolo@camara.leg.br,

dep.cabosabino@camara.leg.br,

dep.cabucuborges@camara.leg.br,

dep.cacaleao@camara.leg.br,

dep.caetano@camara.leg.br,

dep.caionarcio@camara.leg.br,

dep.cajarnardes@camara.leg.br,

dep.capitaoaugusto@camara.leg.br,

dep.carlosandrade@camara.leg.br,

dep.carlosbezerra@camara.leg.br,

dep.carloseduardocadoca@camara.leg.br,

dep.carlosgomes@camara.leg.br,

dep.carloshenriquegaguim@camara.leg.br,

dep.carlosmanato@camara.leg.br,

dep.carlosmarun@camara.leg.br,

dep.carlosmelles@camara.leg.br,

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dep.carlossouza@camara.leg.br,

dep.carloszarattini@camara.leg.br,

dep.carmenzanotto@camara.leg.br,

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dep.celsojacob@camara.leg.br,

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dep.cesarsouza@camara.leg.br,

dep.chicoalencar@camara.leg.br,

dep.chicodangelo@camara.leg.br,

dep.chicolopes@camara.leg.br,

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dep.cleberverde@camara.leg.br,

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dep.danielcoelho@camara.leg.br,

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dep.delegadoedsonmoreira@camara.leg.br,

dep.delegadofrancischini@camara.leg.br,

dep.delegadowaldir@camara.leg.br,

dep.deley@camara.leg.br,

dep.deoclidesmacedo@camara.leg.br,

dep.diegoandrade@camara.leg.br,

dep.diegogarcia@camara.leg.br,

dep.dilceusperafico@camara.leg.br,

dep.dimasfabiano@camara.leg.br,

dep.domingosneto@camara.leg.br,

dep.domingossavio@camara.leg.br,

dep.dr.jorgesilva@camara.leg.br,

dep.dr.sinvalmalheiros@camara.leg.br,

dep.dulcemiranda@camara.leg.br,

dep.ediolopes@camara.leg.br,

dep.edmararruda@camara.leg.br,

dep.edmilsonrodrigues@camara.leg.br,

dep.eduardobarbosa@camara.leg.br,

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dep.eduardocury@camara.leg.br,

dep.eduardodafonte@camara.leg.br,

dep.efraimfilho@camara.leg.br,

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dep.elizianegama@camara.leg.br,

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dep.enioverri@camara.leg.br,

dep.erikakokay@camara.leg.br,

dep.eriveltonsantana@camara.leg.br,

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dep.expeditonetto@camara.leg.br,

dep.ezequielfonseca@camara.leg.br,

dep.ezequielteixeira@camara.leg.br,

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dep.fabiogarcia@camara.leg.br,

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dep.fabioreis@camara.leg.br,

dep.fabiosousa@camara.leg.br,

dep.faustopinato@camara.leg.br,

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dep.felipemaia@camara.leg.br,

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dep.fernandomonteiro@camara.leg.br,

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dep.flavianomelo@camara.leg.br,

dep.flavinho@camara.leg.br,

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dep.franciscofloriano@camara.leg.br,

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dep.geneciasnoronha@camara.leg.br,

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dep.geovaniadesa@camara.leg.br,

dep.geraldoresende@camara.leg.br,

dep.giacobo@camara.leg.br,

dep.gilbertonascimento@camara.leg.br,

dep.giovanicherini@camara.leg.br,

dep.giuseppevecci@camara.leg.br,

dep.givaldocarimbao@camara.leg.br,

dep.givaldovieira@camara.leg.br,

dep.glauberbraga@camara.leg.br,

dep.gonzagapatriota@camara.leg.br,

dep.goretepereira@camara.leg.br,

dep.goulart@camara.leg.br,

dep.guilhermecoelho@camara.leg.br,

dep.guilhermemussi@camara.leg.br,

dep.heitorschuch@camara.leg.br,

dep.heldersalomao@camara.leg.br,

dep.helioleite@camara.leg.br,

dep.henriquefontana@camara.leg.br,

dep.heraclitofortes@camara.leg.br,

dep.herculanopassos@camara.leg.br,

dep.hermesparcianello@camara.leg.br,

dep.heulercruvinel@camara.leg.br,

dep.hildorocha@camara.leg.br,

dep.hirangoncalves@camara.leg.br,

dep.hissaabrahao@camara.leg.br,

dep.hugoleal@camara.leg.br,

dep.hugomotta@camara.leg.br,

dep.iracemaportella@camara.leg.br,

dep.irajaabreu@camara.leg.br,

dep.irmaolazaro@camara.leg.br,

dep.ivanvalente@camara.leg.br,

dep.izalcilucas@camara.leg.br,

dep.izaquesilva@camara.leg.br,

dep.jaimemartins@camara.leg.br,

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dep.jandirafeghali@camara.leg.br,

dep.janetecapiberibe@camara.leg.br,

dep.jarbasvasconcelos@camara.leg.br,

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dep.jeronimogoergen@camara.leg.br,

dep.jessicasales@camara.leg.br,

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dep.jhonatandejesus@camara.leg.br,

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dep.joaomarcelosouza@camara.leg.br,

dep.joaopaulokleinubing@camara.leg.br,

dep.joaopaulopapa@camara.leg.br,

dep.joaorodrigues@camara.leg.br,

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dep.josinunes@camara.leg.br,

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dep.jovairarantes@camara.leg.br,

dep.joziaraujo@camara.leg.br,

dep.juliamarinho@camara.leg.br,

dep.juliocesar@camara.leg.br,

dep.juliodelgado@camara.leg.br,

dep.juliolopes@camara.leg.br,

dep.juniormarreca@camara.leg.br,

dep.juscelinofilho@camara.leg.br,

dep.jutahyjunior@camara.leg.br,

dep.keikoota@camara.leg.br,

dep.laerciooliveira@camara.leg.br,

dep.laertebessa@camara.leg.br,

dep.laudiviocarvalho@camara.leg.br,

dep.lauracarneiro@camara.leg.br,

dep.lazarobotelho@camara.leg.br,

dep.leandre@camara.leg.br,

dep.lelocoimbra@camara.leg.br,

dep.leodebrito@camara.leg.br,

dep.leonardomonteiro@camara.leg.br,

dep.leonardoquintao@camara.leg.br,

dep.leonidascristino@camara.leg.br,

dep.leopoldomeyer@camara.leg.br,

dep.lincolnportela@camara.leg.br,

dep.lindomargarcon@camara.leg.br,

dep.lobbeneto@camara.leg.br,

dep.luanacosta@camara.leg.br,

dep.lucasvergilio@camara.leg.br,

dep.lucianasantos@camara.leg.br,

dep.lucianobivar@camara.leg.br,

dep.lucianoducci@camara.leg.br,

dep.luciomosquini@camara.leg.br,

dep.luciovale@camara.leg.br,

dep.luciovieiralima@camara.leg.br,

dep.luiscarlosheinze@camara.leg.br,

dep.luistibe@camara.leg.br,

dep.luizcarloshauly@camara.leg.br,

dep.luizcarlosramos@camara.leg.br,

dep.luizclaudio@camara.leg.br,

dep.luizcouto@camara.leg.br,

dep.luizfernandofaria@camara.leg.br,

dep.luizlaurofilho@camara.leg.br,

dep.luiznishimori@camara.leg.br,

dep.luizsergio@camara.leg.br,

dep.luizaerundina@camara.leg.br,

dep.luiziannelins@camara.leg.br,

dep.macedo@camara.leg.br,

dep.magdamofatto@camara.leg.br,

dep.maiafilho@camara.leg.br,

dep.majorolimpio@camara.leg.br,

dep.mandetta@camara.leg.br,

dep.maragabrilli@camara.leg.br,

dep.marceloaguiar@camara.leg.br,

dep.marceloalvaroantonio@camara.leg.br,

dep.marceloaro@camara.leg.br,

dep.marcelocastro@camara.leg.br,

dep.marcelodelaroli@camara.leg.br,

dep.marcelomatos@camara.leg.br,

dep.marcelosquassoni@camara.leg.br,

dep.marcioalvino@camara.leg.br,

dep.marciomarinho@camara.leg.br,

dep.marcoantoniocabral@camara.leg.br,

dep.marcomaia@camara.leg.br,

dep.marcotebaldi@camara.leg.br,

dep.marcon@camara.leg.br,

dep.marcosabrao@camara.leg.br,

dep.marcosmedrado@camara.leg.br,

dep.marcosmontes@camara.leg.br,

dep.marcosreategui@camara.leg.br,

dep.marcosrogerio@camara.leg.br,

dep.marcossoares@camara.leg.br,

dep.marcuspestana@camara.leg.br,

dep.marcusvicente@camara.leg.br,

dep.margaridasalomao@camara.leg.br,

dep.mariadorosario@camara.leg.br,

dep.mariahelena@camara.leg.br,

dep.marianacarvalho@camara.leg.br,

dep.marinaldorosendo@camara.leg.br,

dep.marinharaupp@camara.leg.br,

dep.marioheringer@camara.leg.br,

dep.marionegromontejr@camara.leg.br,

dep.maurolopes@camara.leg.br,

dep.mauromariani@camara.leg.br,

dep.mauropereira@camara.leg.br,

dep.miguelhaddad@camara.leg.br,

dep.miguellombardi@camara.leg.br,

dep.miltonmonti@camara.leg.br,

dep.miroteixeira@camara.leg.br,

dep.misaelvarella@camara.leg.br,

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