O NOVO PROJETO DE LEI DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREVÊ QUE AS MULHERES PODEM SE APOSENTAR COM 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, COM APENAS 15 ANOS NA FUNÇÃO

O NOVO PROJETO DE LEI DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREVÊ QUE AS MULHERES PODEM SE APOSENTAR COM 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, COM APENAS 15 ANOS NA FUNÇÃO

Portanto, é com ações práticas, com muita luta e determinação que o Sindasp, vai conseguindo avançar, mesmo em um ambiente de recessão econômica, crise política a limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A aposentadoria que está no Projeto de Lei e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, agraciará a integralidade.

Art. 6º Os servidores que integram o cargo público efetivo de Agente de 

Segurança Penitenciária, pertencente ao Grupo Ocupacional Segurança 

Penitenciária do Estado de Pernambuco de que trata a Lei Complementar nº 150, 

15 de dezembro de 2009, serão aposentados:

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 

65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços 

prestados; e

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 

(vinte) anos de exercício no cargo, se homem; ou

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 

15 (quinze) anos de exercício no cargo, se mulher. 

Parágrafo único. Os servidores de que trata este artigo e que tenham completado 

as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso II, e que 

optem por permanecer em atividade podem, a critério da administração, fazer jus 

a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição 

previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória 

contidas no inciso I.