ASPEPE

Sindasp-PE filia-se à CUT

2012-02-11T17:15:00.001-03:00

Mais uma conquista sindical cutista Na última quarta (25), ocorreu a filiação do Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco (Sindasp-PE), a CUT-PE no auditório do Sindpd/Boa Vista.

A mesa foi composta pelo vice-presidente da Central, Carlos Veras, pelo tesoureiro da entidade e presidente do Sindpd, Glaucus Lima, pela diretora da CUT, Cristina Rodrigues e pelo presidente do Sindaspe-PE, Nivaldo de Oliveira.

De acordo com o dirigente do Sindaspe, a entidade já existe há 18 anos e era preciso se filiar a uma Central que lute pelo direito dos trabalhadores. “Decidimos na Assembleia Geral que deveríamos nos filiar à CUT por tudo que ela representa na vida dos trabalhadores, além da formação sindical que teremos”, frisou.

Segundo Carlos Veras, o ato de filiação é uma satisfação para a Central que é a maior da América Latina e a 3° maior do mundo. “ Nós já víamos acompanhando o sindicato em sua luta, e para chegar aonde a CUT chegou é necessário ter o comprometimento e o respeito de todos os trabalhadores/as do País”, destacou.

Por Adalbério Mota
Assessoria de Imprensa da CUT-PE

Link para a postagem original: clique aqui

CURSO PELA EPPE: PRERROGATIVAS DO ADVOGADO

2012-02-11T17:02:00.000-03:00

CURSO: PRERROGATIVAS DO ADVOGADO

EMENTA: tratará, entre outras coisas, dos direitos do Advogado e também, de quando o mesmo é o agente violador ( momento para troca de experiências entre a SERES e a OAB/PE).

PÚBLICO ALVO: servidores públicos lotados na SERES , agentes políticos à disposição da SERES, técnicos contratados e agentes penitenciários.

CARGA HORÁRIA: 10 horas aula, perfazendo dois encontros.

PERÍODO: dias 28/02/2012 (terça) e 01/03/2012 (quinta) das 08h às 13h.

O CURSO SERÁ CERTIFICADO PELA EPPE E OAB (ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA)

INSCRIÇÕES PELO TELEFONE: 3184-2225/ 3184-2227 (trazer ficha de inscrição e termo de compromisso)

Obrigada, amigos!

Atenciosamente,

Charisma Cristina Alves Tomé dos Santos

Gestora da Escola Penitenciária de PE

Secretaria Executiva de Ressocialização-SERES

Fone: (81) 3184-2225/9491-2444

CONVOCAÇÃO A COMISSÃO ELEITORAL

2012-02-11T16:56:00.000-03:00

Reunião com a Comissão Eleitoral na sede do SINDASP-PE, na sede do sindiato, Rua do Riachuelo 105, Ed. Círculo Católico sala 825. Boa Vista. Fone 30483663.

Dia 13/02/2012 a partir das 10:00 horas e dia 14/02/2012 a partir das 09:00 horas.

Presidente:

Cristina Rodrigues - CUT

Membros:
Carlos Frederico Mendes - CPFAL

Marcelo Mastroianni - CPFAL

Aristóteles Custódio - SERES

Antonio Carlos Santana - GOS

OBS: Ofício (Of. 067 de 8/02/12) solicitando a liberação da comissão já foi encaminhado a SERES.

Solicitamos aos companheiros que tenham contato com os membros da comissão que os avisem da convocação para que todos compareçam, pois até o presente só compareceram às reuniões Cristina, Marcelo e Antonio Carlos.

SINDASP NOTIFICA E FUNDAMENTA A SECRETARIA SOBRE ILEGALIDADE DE ARMAS DOADAS NO SISTEMA

2012-02-10T17:27:00.001-03:00

O SINDASP -PE encaminhou documento informando da ilegalidade de armas doadas ou emprestadas pela Polícia Civil ao Sistema Penitenciário.

Este documento foi protocolado desde o dia 25 de janeiro de 2012 e foi pedido providências. A Secretaria informou que resolveu o problema. Caso esta informação seja inverídica, estamos solicitando informações para as providências perante aos órgãos legais.

João Batista de Carvalho Filho

Vice -presidente

VEJAM O DOCUMENTO- CLICK NA FOTO

CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA NO DIA 14.02.2011

2012-02-03T10:01:00.001-03:00

PUBLICADO NA FOLHA DE PERNAMBUCO NO DIA 03.02.2012

SINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO- SINDASP –PE
CNPJ 04.375.882/0001-20

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

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A diretoria do SINDASP–PE, conforme instrução da Comissão Eleitoral, convoca todos os sócios do Sindicato para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada em 1ª Convocação às 13:00 horas e em 2ª Convocação às 13:30horas, que instalar-se-á conforme previsto no artigo 24, § 1º do Estatuto do SINDASP-PE, no dia 14 de fevereiro de 2012, no Auditório do SINDICATO DOS BANCÁRIOS, situado na Av. Manoel Borba, nº 564 – Boa Vista, Recife-PE. A Assembléia será realizada em caráter de urgência, conforme previsto no artigo 24, § 2º do Estatuto para deliberação quanto ao Regimento Eleitoral para o pleito eleitoral da gestão 2012 a 2015 e outras deliberações eleitorais cabíveis. Atendendo a solicitação de vários sócios, os participantes deverão desarmar-se antes de adentrar a Assembleia com o pessoal da SERES, devidamente autorizado.

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Recife, 02 de fevereiro de 2012.
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Nivaldo de Oliveira Junior – Presidente

EDITAL
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SINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO- SINDASP –PE
CNPJ 04.375.882/0001-20
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
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A diretoria do SINDASP–PE, conforme instrução da Comissão Eleitoral, convoca todos os sócios do Sindicato para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada em 1ª Convocação às 15:00 horas e em 2ª Convocação às 16:00 horas, que instalar-se-á conforme previsto no artigo 24, § 1º do Estatuto do SINDASP-PE, no dia 14 de fevereiro de 2012, no Auditório do SINDICATO DOS BANCÁRIOS, situado na Av. Manoel Borba, nº 564 – Boa Vista, Recife-PE. A Assembléia será realizada em caráter de urgência, conforme previsto no artigo 24, § 2º do Estatuto para deliberação quanto aos prazos e datas para a realização do processo eleitoral da gestão 2012 a 2015 e outras deliberações eleitorais cabíveis. Atendendo a solicitação de vários sócios, os participantes deverão desarmar-se antes de adentrar a Assembleia com o pessoal da SERES, devidamente autorizado.
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Recife, 02 de fevereiro de 2012.
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Nivaldo de Oliveira Junior – Presidente
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xxxxx

CURSOS : ENTREM EM CONTATO COM A ESCOLA PENITENCIÁRIA

2012-02-02T20:46:00.000-03:00

---------- EPPE INFORMA: GRADUAÇÃO ESTÁCIO/FIR- DESCONTO PARA SERVIDOR PENITENCIÁRIO

CURSO DE DIREITO: INÍCIO DAS AULAS, 23/02/2012

Abaixo seguem algumas informações e orientações para CAPTAÇÃO – GRANDES GRUPOS 2012.1. Peço a ampla divulgação dos itens abaixo apontados:

Para alunos ingressantes – 1º período:

Fazer inscrição através do site e informar através do email deise.silva@estacio.br, para isenção do valor de R$ 30,00 referente à taxa de vestibular;
Matrículas com 50% de desconto até o final do mês de janeiro/2012;
Àqueles que utilizarão as notas do ENEM, favor procurar imediatamente Cristina Santana ou Almir Guedes na Central de Matrícula com a documentação necessária;
Para os interessados no FIES, favor procurar Érika Farias (sala dentro da secretaria acadêmica) ou Lenícia Oliveira para maiores informações e inscrições;
Nas mensalidades de fevereiro a junho, será ofertado 25% (mediante convênio empresa OU assinatura de jornal) + 15% - todos estes percentuais serão aplicados MEDIANTE ADIMPLÊNCIA, até o final do curso;

· Estes percentuais não serão renegociados futuramente.

INFORMAÇÃO SOBRE TABLET

Para os novos alunos dos cursos de ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, ENGENHARIA MECÂNICA E DIREITO, AO REALIZAREM A RENOVAÇÃO EM 2012.2, ENTRAR EM CONTATO COM A SECRETARIA PARA INFORMAÇÕES DA DINÂMICA DE ENTREGA DO TABLET.

Observar que anualmente, os órgãos reguladores federais estabelecem percentuais de reajustes, com datas específicas de aplicação.

ATT,

Charisma Cristina Alves Tomé dos Santos

Gestora da Escola Penitenciária de PE

Secretaria Executiva de Ressocialização-SERES

Fone: (81) 3184-2225/9491-2444

SINDASP ENCAMINHA DEFESA AOS RECURSOS HUMANOS SOBRE ENQUADRAMENTO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

2012-02-02T13:24:00.000-03:00

Sra. Gerente,
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Conforme entendimento anterior estamos encaminhando a seguinte Petição, o requerimento do enquadramento dos servidores por qualificação Profissional (sem exigência do Curso Superior) , conforme previsão Legal, com o direito a tratamento isonômico entre os servidores do Estado e previsão na legislação vigente.
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DO FATO
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Considerando que a Legislação do Plano de Cargos e Carreira do Grupo Ocupacional de Segurança Penitenciária ( Lei Complementar nº 150/2009) ter o texto semelhante à Lei Complementar nº 137/ 2008, na questão do enquadramento.

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Considerando que as carreiras para ingressos nas carreiras dos Policiais civis e Agentes Penitenciários no futuro tem exigência de nível superior,

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Considerando ao direito a tratamento isonômico de servidores;
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Consirerando que os atuais agentes penitenciários e Policiais civis ingressaram na carreira com exigência do nível médio com Editais publicados antes da Lei do PCCV;

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Considerando os trechos que descrevem a seguir da Lei Complementar nº 137/2008, ao ingresso na carreira é de Curso superior;

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“Art. 11. Somente poderão concorrer aos cargos de que trata esta Lei Complementar os portadores de diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, reconhecido pelo órgão competente, facultada a exigência de qualificação específica no edital do concurso.”

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Considerando que o ingresso da carreira de Agente de Segurança Penitenciária para os futuros é de nível superior como o da Polícia Civil, texto igual, conforme lei a seguir:

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“Art. 11. Somente poderão concorrer ao cargo de que trata esta Lei Complementar os portadores de diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, reconhecido pelo órgão competente, facultada a exigência de qualificação específica no edital do concurso.”

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Considerando que o texto da Lei Complementar nº 137/2008, art.17, na questão tem previsão do enquadramento por qualificação profissional ou enquadramento titulação tem o texto igual, conforme a seguir:

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“Art. 17. A progressão por elevação de nível profissional ocorrerá a qualquer tempo, observado o cumprimento do estágio probatório e a efetivação do enquadramento de que trata o art. 19 da presente Lei Complementar, para o servidor que adquirir e efetivamente comprovar a respectiva titulação ou qualificação profissional, e, ainda, nas hipóteses em que concluir, com bom aproveitamento, cursos de pós-graduação, lato sensu e stricto sensu, em instituições de ensino superior devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, e, ainda, em áreas relacionadas às atividades funcionais que desempenhe”

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Considerando que a lei Complementar nº 150/2009, no artigo 17 (mesmo artigo) tem a mesma previsão e texto sobre enquadramento por titulação;

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Art. 17. A progressão por elevação de nível profissional ocorrerá a qualquer tempo, observado o cumprimento do estágio probatório e a efetivação do enquadramento de que trata o art. 19 da presente Lei Complementar, para o servidor que adquirir e efetivamente comprovar a respectiva titulação ou qualificação profissional, e, ainda, nas hipóteses em que concluir, com bom aproveitamento, cursos de pós-graduação, lato sensu e stricto sensu, em instituições de ensino superior devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, e, ainda, em áreas relacionadas às atividades funcionais que desempenhe.”
Considerando que o Capítulo VI da Lei complementar nº 137/2008, no tocante ao Enquadramento tem a previsão AO NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ( sublinhado) profissional no art. 19, conforme descrição a seguir:

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“Art. 19. O enquadramento dos atuais servidores no presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dar-se-á em 03 (três) etapas distintas, sucessivas e complementares, observados critérios relacionados à remuneração, ao tempo de serviço e ao nível de qualificação profissional, na data da efetivação do mencionado enquadramento.
.................
§ 4º Na terceira e última etapa do enquadramento, considerar-se-á o nível de formação ou qualificação profissional dos servidores, quando estes, mantida a respectiva classe e faixa de enquadramento, decorrente das etapas antecedentes, serão enquadrados na matriz de vencimento base correspondente ao respectivo nível de formação ou qualificação profissional.”
”
Considerando que a Lei Complementar nº 150/2009 tem a mesma previsão e texto no art.19, § 3, conforme descrição:

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“Art. 19. O enquadramento dos atuais servidores no presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dar-se-á em 03 (três) etapas distintas, sucessivas e complementares, observados critérios relacionados à remuneração, ao tempo de serviço público prestado e ao nível de qualificação profissional, na data da efetivação do mencionado enquadramento.
............................
§ 3 º Na terceira e última etapa do enquadramento, considerar-se-á o nível de formação ou qualificação profissional dos servidores, quando estes, mantida a respectiva classe e faixa de enquadramento, decorrente das etapas antecedentes, serão enquadrados na matriz de vencimento base correspondente ao respectivo nível de formação ou qualificação profissional.”

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Considerando que a regulamentação do supracitado enquadramento, da Polícia Civil conforme o art.19, § 4º da lei complementar nº 137/2008, o enquadramento por qualificação profissional, ocorreu através do art.3º da lei Complementar nº 177/2011, seguindo a referida descrição:
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“Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa), contados a partir de 1º de julho de 2011, para apresentação, ao respectivo órgão de recursos humanos, da documentação comprobatória de títulos de cursos de formação e/ou de qualificação profissional do servidor, para efeito do enquadramento de que trata o § 4º do artigo 19 da Lei Complementar nº 137, de 2008.”
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Considerando que a regulamentação do art.19, § 3º, da Lei Complementar nº 150/2009, no tocante ao enquadramento de qualificação profissional, para o Agente de Segurança Penitenciária, foi efetivado através do art. 2º da lei complementar nº 176/2011, mas somente para servidores com curso superior, onde na regulamentação não ocorre tal exigência, conforme texto a seguir:
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“Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 1º de julho de 2011, para apresentação, ao respectivo órgão de recursos humanos, da documentação comprobatória de títulos e/ou certificados de cursos de formação e/ou de qualificação profissional do servidor, cujas respectivas cargas horárias poderão ser cumulativas, de sorte a alcançar a carga horária definida para cada matriz de vencimento base, para efeito do enquadramento de que trata o § 3º do artigo 19 da Lei Complementar nº 150, de 2009.”
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Considerando que a legislação em vigor, existe igualdade em todos seus termos;
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Considerando que a categoria da Polícia Civil que foi enquadrada com cursos de qualificação profissional e sem exigência de nível superior, até por que a carreira no momento do ingresso era de nível médio e só para os futuros servidores ocorrerá exigência de nível superior;
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Considerando que os Agentes Penitenciários estão amparados pela mesma situação de especificidade e que não foram enquadrados por cursos de qualificação profissional sem a exigência de nível superior;
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DO PEDIDO

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Esta entidade requer o Enquadramento por qualificação profissional para os Agentes Penitenciários que não tem Curso Superior, mas apresentam a carga horária exigida na Legislação vigente ( Lei complementar º 176/2011)

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João Batista de Carvalho Filho
Vice Presidente

COMUNICAÇÃO A COMISSÃO ELEITORAL DO SINDASP 2012

2012-02-02T11:32:00.001-03:00

COMUNICAÇÃO A COMISSÃO ELEITORAL DO SINDASP 2012

SINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE PERNAMBUCO SINDASP - PE

10:53 (20 minutos atrás)

para m-mastroianni, cristinarodrig., santana_antonio, Nivaldo, Eduardo

Prezados Senhores, Membros da Comissão Eleitoral do Sindasp\PE.

Informo que foi dado início aos trabalhos no dia 01.03.2012, quando na oportunidade a referida Presidente da Comissão Eleitoral, convocou os Membros escolhidos na Assembléia Geral, para que o primeiro dia fosse apresentado o estatuto do Sindicato e que iniciasse os trabalhos afim de elaborar o Regimento Eleitoral do presente pleito. comparecendo apenas o Srs. Antonio Carlos de Santana, Marcelo Mastroanni, Tereza Cristina, Clovis Eduardo, e o Secretário Geral da CUT, o Sr. Antonio Bernardino, embora os senhores Carlos Frederico Mendes e Aristoteles Custódio da Silva façam parte da referida comissão estiveram ausentes mediante motivos ignorados no tocante ao primeiro e tendo o segundo justificado informando que não podia estar presente, afirmando que estava em outro estado e que não podia comparecer.

No mesmo dia, ou seja, no dia 01.02.2012, ao término dos referidos trabalhos da comissão ao primeiro dia, a presidente da Comissão na presença dos demais membros conforme mencionado acima, efetuou as ligações nominal, para cada integrante da referida comissão afim de dar publicidade a nova data que a comissão iria continuar com os trabalhos, sendo esta reunião marcada para o dia 02.02.2012, na sede provisória da CUT, situada na Rua do princípe, 470, boa vista, Recife\PE.

No dia 02.02.2012, as 09:00 hs, conforme reunião marcada com todos os integrantes e demais membros ausentes, e confirmado por tudos no dia anterior, visto que foram comunicados na tarde do dia 01.02.2012, para estarem presentes com a finalidade de analisar a proposta do regimento eleitoral e encaminhar à assembleia geral para aprovação do regimento eleitoral, bem como a concordância democrática do processo eleitoral do SINDASP\PE. Porém, desde a 09:00 a presidente da comissão e o suplente o sr. Antonio Carlos, estavam presentes junto com o advogado do SINDASP-PE, e demais mesmo convocados para estarem presentes não compareceram; buscando informações a presidente da referida comissão, telefonou para todos os integrantes não logrando êxito, após várias tentativas; aguardando até às 10:30 para iniciar os trabalhos , conforme registro fotográfico e a ata, na ausencia injustificada, a presidente da comissão colocou a proposta do referido regimento eleitoral, analisado minuciosamente com os membros da comissão presentes e o advogado do SINDASP-PE, decidindo a comissão encaminhar o referido projeto do regimento eleitoral para ser submetido a assembleia extraordinária que será convocada através de edital público, em jornal de grande circulação, no dia 03.02.2012, que uma assembléia extraordinária em caráter de urgência para o dia 14.02.2012 em local a ser divulgado no edital. Em tempo, ao final dos trabalhos compareceu o sr. Mastroianni justificando o atraso por problemas na unidade prisional.

Tornando ciente aos demais, Comissão Eleitoral do SINDASP-PE.

Recife, 02 de fevereiro de 2012.

Reunião com os novos ASP

2012-02-01T00:44:00.000-03:00

Reunião com os novos ASP
1 mensagem

Adonias Clemente de Souza	31 de janeiro de 2012 15:18
Para: sindasppernambuco@gmail.com

Ofício Circ. nº 004/2012-SSPen                                           Recife, 31 de janeiro de 2012.

Senhores Gerentes,

               1. Por ordem do Exmº. Sr. Secretário Executivo de Ressocialização, deveis divulgar e determinar o comparecimento dos novos Agentes Penitenciários, às reuniões a seguir anotadas:

1.1.   DATA / HORA
Dia: 02 FEV 2012 – às 14h00 – Todos os ASP empossados para as Regiões de Desenvolvimento; 2, 4, 6 e 7;

Dia: 03 FEV 2012 – às 14h00 – Todos os ASP empossados para as regiões de Desenvolvimento 8, 9 e 10.

1.2.   LOCAL

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco, situado na Rua Frei Cassimiro, 179 Santo Amaro/Recife, Fone: 3423.9174/2248/3184, Ponto de Ref.: Por trás do SENAI, próximo a CTTU.
               2. Em cada reunião serão tratados os seguintes assuntos:

   2.1. Consulta dos ASP para escolha do estabelecimento penal que pretende ser lotado, obedecendo a ordem da classificação final publicada no D.O.E, de 29JUN11(Portaria Conjunta SAD/SERES nº 069/2011), D.O.E. de 14DEZ11 e a quantidade de vagas disponibilizadas por esta SERES.

   2.2. Convocação de no mínimo, 80(oitenta) Agentes das RD’s 2, 4, 6, 7, 8, 9 e 10, na condição de voluntários (em princípio), para permanecerem no período de 02FEV a 06MAR12, nos estabelecimentos penais do Complexo Prisional Professor Aníbal Bruno. Terão prioridades os Agentes que se encontram estagiando nos PFDB, PAMFA e PJALLB.

                                     Atenciosamente,

Francisco Armando Leal Duarte – Cel PM
Superintendente de Segurança Penitenciária

Ilmos. Srs.
Gerentes do COTEL, PI, HCTP, PJALLB, PAMFA, PFDB, PPBC e PAISJ.

INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSO DOS NOVOS AGENTES PENITENCIÁRIOS

2012-01-31T22:00:00.000-03:00

O SINDASP-PE informa que deu entada na justiça com apelação civil para a volta dos Agentes Penitenciários do Interior para suas RD de origem. Esta semana estará sendo despachado com Desembargador para o deferimento do pleito do que consta no Edital.

Na apelação foi realizada a juntada do Edital, Ato do Governador, Portaria de locação de Estágio e outros documentos. A Apelação civil fundamentou-se a questão da regionalização e volta para os servidores para o Interior.

O SINDASP deu entrada no dia de hoje também uma Ação Ordinária com pedido de diárias para alimentação, pousada e deslocamento, que fazem jus os Agentes Penitenciários.

Informamos que o SINDASP está mantendo esforços para agilização da liminar da regionalização e para deferimento da ação.

No primeiro momento é urgente a lotação e paralelamente está sendo pleitiado o pedido de diárias, conforme o direito legal.

Informamos que neste momento o Vice - Presidente Carvalho, encontra-se na cidade de Arcoverde, resolvendo pendências do SINDASP. Porém, o mesmo está em contato com corpo jurídico solicitando agilização do processo.

Solicitamos que mantenha contato com :

- Nivaldo (Presidente). Fone: 8842-9809 / 78139917 ( Nextel)

- Carvalho ( Vice - presidente) : 9267-4668/ 78139709 ( Nextel)

DIRETORIA DO SINDASP

ACUMULAR CARGO DE PROFESSOR EFETIVO É DIREITO DE TODO AGENTE PENITENCIÁRIO

2012-01-31T21:50:00.000-03:00

Na negociação realizada pela Atual Diretoria do SINDASP, no ano de 2010, foi conseguido o Plano de Cargos. Esta negociação foi promulgada a Lei Complementar nº 150/2009, que agraciou os Agentes Penitenciários com a extensão aos Aposentados e Pensionistas o enquadramento do Plano de Cargos e Carrreiras, bem como o acúmulo do cargos de Professor Efetivo.

Este acúmulo de cargos foi apreciado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco que decidiu pela possibilidade do referido acúmulo de cargo de Agente Penitenciário com o de Professor Efetivo.-

Esta decisão já está agraciando vários Agentes Penitenciários, como ocorreu com a publicação do Diário Oficial do Dia 27.01.2011.

AGORA É DIREITO DE TODOS!

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VEJAM FOLHA 1 E 2
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RESPOSTA A PESQUISA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: Pesquisa Mulheres nas Instituições de Segurança Pública

2012-01-27T08:13:00.002-03:00

PESQUISA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Prezado Profissional de Segurança Pública, A Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ está realizando pesquisa sobre a presença de mulheres nas Instituições de Segurança Pública. Trata-se de uma iniciativa pioneira, que visa a elaboração de um perfil nacional das mulheres integrantes das Polícias Civis, Polícias Militares, Polícias Científicas e dos Corpos de Bombeiros Militares. A pesquisa procura obter informações de forma mais ampla e aprofundada para a composição deste perfil, buscando conhecer as atividades que as mulheres realizam, as condições que encontram para o desempenho de suas atividades cotidianas, suas principais demandas e dificuldades, as iniciativas institucionais para qualidade e valorização profissional, qualidade de vida e saúde. Ao traçar este perfil, a pesquisa espera contribuir para dar visibilidade às mulheres integrantes das Instituições de Segurança Pública, razão pela qual também são abordados aspectos das relações profissionais entre homens e mulheres em cada uma das Instituições pesquisadas. A colaboração de todas as mulheres profissionais de segurança pública é muito importante para a pesquisa. Esclarecemos ainda que as respostas são anônimas, por meio do questionário online e deve ser feita por um único acesso e apenas por profissionais do sexo feminino. O questionário estará disponível a partir de 20 de janeiro até o dia 20 de fevereiro de 2012 nos links abaixo conforme a instituição da respondente. Polícia Civil: https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dEdDcTZfTWkyeGNVOWxkLWNlOE1Jd0E6MQ Polícia Científica: https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dG1qQW0zMXRRNE5pMlVxRGJnemVjUVE6MA Polícia Militar: https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dG14eEZOQkNjS2lQSmVPRlk5b01wRkE6MA Corpo de Bombeiro: https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dF9uQnBQN09qMUo4elNBTnZHRm5RZ0E6MA Os resultados da pesquisa serão transformados em uma publicação e divulgados posteriormente no site do Ministério da Justiça. Espera-se ainda que o relatório final subsidie a elaboração e implementação de políticas específicas de valorização profissional, saúde e qualidade de vida para as mulheres do segmento. Na expectativa de contar com a participação de todas as mulheres profissionais de segurança pública, antecipadamente agradecemos sua disponibilidade e colaboração também na divulgação. Cordialmente, Equipe Projeto Qualidade de Vida/Pesquisa Mulheres nas Instituições de Segurança Pública Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública - DEPAID Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.

RESPOSTA AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PELA ASPEPE

Ilmo(a) Srs(as) Gestores(as),
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Esta pesquisa está faltando as Agentes feminino de Segurança Penitenciária. Tendo em vista, a fundamentação do direito demonstraremos através da previsão na legislação federal e Estadual (PE). Conforme legilação vigente Estadual, Cargo de Agente feminino de Segurança Penitenciária está disposta na lei Estadual de criação nº 10.865, 14 de janeiro de 2011,, que define e descreve: “Grupo Ocupacional: Segurança Pública”, através da Lei complementar nº 150 de 15 de dezembro de 2009 ( plano de cargos), está estabelecido como atividades no seu artigo 2º “a guarda, a vigilância e custódia de presos”, sendo estruturada para prestação de serviços essenciais, conforme descrição legal abaixo:
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“Art. 2º A carreira do Agente de Segurança Penitenciária é estruturada para prestação de serviços essenciais e constituída das atividades que objetivam a guarda, a vigilância e custódia de presos.”
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Estas atividades estão elencadas na lei federal abaixo que dispôe sobre o âmbito de segurança pública e onde os Estados são contemplados com convênios pelo SENASP /MJ. Diante o exposto, como se pode esquecer das Agentes feminino de Segurança Penitenciária ?
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Vejam a fundamentação e a previsão legal:
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DO DIREITO
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Considerando que as atividades dos Agentes Penitenciários em todo o Brasil realizam continuamente as atividades juridicionais de guarda, a vigilância e custódia de presos.
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Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.473, de 10 de maio de 2007, coloca as atividades acima relacionadas como área contida no âmbito de Segurança Pública, conforme vemos a seguir:
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“Art. 3o Consideram-se atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, para os fins desta Lei:
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IV - a guarda, a vigilância e a custódia de presos”
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Sendo assim, as atividades de segurança Pública são indelegáveis conforme a Lei Federal nº 11.079. 30 de dezembro de 2004, no artigo 3, inciso 4º.
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Considerando que existem os convêncios do SENASP para capacitação de servidores que realizam tais atividades, através de lei.
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Considerando a cooperação federativa das categorias que realizam as atividades no âmbito de segurança Pública também está prevista na lei supracitada,
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Não se pode alegar a previsão do artigo 144 da Constituição Federal, que apenas regula os orgãos de segurança pública,
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O artigo 144 prevê no § 4º nas atividades da polícia civil a questão as funções de polícia judiciária.
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O cargo de agente penitenciário é constantemente confundido, no Brasil, com o de carcereiro da Polícia Civil. Apesar de ter as mesmas funções, os funcionários pertencem a instituições diferentes na maioria dos Estados, porém no DF, RR e no TO o carcereiro tem a nomenclatura de Agente Penitenciário.
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Sendo assim, o Agente penitenciário de Pernambuco tem as mesma atividades e com previsão legal como servidor policial civil.
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O SISTEMA PENITENCIÁRIO( SERES) é previsto
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na Lei Complementar nº 049, de 31/01/2003, no artigo 7º define as atividades exclusivas do Estado, no item “a”, como Segurança Pública, cuja lei foi alterada pela Lei complementar nº 66 que colocou a SERES ( SISTEMA PENITENCIÁRIO) NO ORGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA( SDS).
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Ainda a Lei Estadual 10.865/93 que criou o grupo ocupacional “Agente de Segurança Penitenciária” prevê no seu art. 6º o seguinte:
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“Além do Vencimento e das vantagens, que couber, previstas no Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Estado de Pernambuco, será conferida aos ocupantes dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária a gratificação pelo exercício em atividades de segurança, fixada em 30% (trinta por cento) do respectivo vencimento.”

Conforme disposto em lei: “Constatamos neste artigo supracitado, que os Agentes de Segurança Penitenciária tem direitos e garantias previstas no Estatuto dos Funcionários Policiais e Civis do Estado de Pernambuco, no que couber.”
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Se não bastar, na Lei nº 13.531, de 04 de setembro de 2008 que concede pensão especial ao ex - Agente de Segurança Penitenciária, Valter Fragoso Canto, matrícula: 212.593-5, diz claramente:
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O Agente Segurança Penitenciária, é servidor Policial Civil, com base na Lei nº 6123, de 20 de julho de 1968, e alterações, bem como, na Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972.
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Além destas atividades descritas a categoria é regida pelo regime normativo dos policiais civis, conforme defesa do Estado no Agravo de Instrumento n ° 0212001-2, pag. 183 . Sendo assim, tem atividade policial, que também é indelegável, conforme a Lei Federal nº 11.079. 30 de dezembro de 2004, no artigo 3, inciso 4º.
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Nossa argumentação legal efetiva que o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Pernambuco é um Grupo Ocupacional da área de Segurança Pública, com atividades essenciais indelegáveis de segurança Pública, cujas atividades estão amparadas pela previsão da lei federal nº11.473/07.
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Então, conforme a previsão que em Pernambuco e outros Estados o agente penitenciário é um servidor policial civil. Deve-se relatar que o servidor policial civil estão denominados por diferentes cargos como : papilocopista, medico legista, carcereiro, agente de policial Civil, Delegados e outros. Sendo que cada cargo específico tem suas atribuições diferentes como extensão da polícia judiciária.
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Além do que no próprio site do MINITÉRIO DA JUSTIÇA, abaixo tem a previsão legal e descrevendo o agente penitenciário como parte integrante da polícia civil, ou seja, extensão da policia judiciária.
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link:
http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ1BFF9F1BITEMID31F15B27756145E88A93FFBAA4E579ADPTBRIE.htm
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Solicitamos a correção, inclusão do cargo e retificação do conteúdo da pesquisa..
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Atenciosamente,
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João Batista de Carvalho Filho
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Vice presidente

COMUNICADO DO GRH AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS

2012-01-25T23:02:00.001-03:00

SOLICITAÇÃO URGENTE AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO INTERIOR

2012-01-25T18:25:00.001-03:00

Estamos comunicando a necessidade urgente dos novos Agentes Penitenciários do Interior assinar o requerimento abaixo. O SINDASP irá impetrar o novo recurso jurídico para que os Agentes Penitenciários voltem às suas regiões, bem como, para pagamento de diárias para pousada, alimentação e transporte.

Tendo em vista o indeferimento do desembargador citando a falta de comprovação da necessidade iminente e do Edital, sem julgamento do mérito .

A Assessoria jurídica anexará o Edital e os requerimentos ao processo, através de recurso, afim de comprovar o não pagamento das diárias, além da comprovação da questão da regionalização. Sendo assim, conforme contato com a assessoria jurídica ficou acertado a entrada do recurso neste dia 26/01/2012 .

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João Batista de Carvalho Filho

João Batista de Carvalho Filho

Vice -Presidente

ESCOLA PENITENCIÁRIA OFERECE CURSO DE ARMEIRO

2012-01-24T20:22:00.000-03:00

SINDASP ENTRARÁ NA JUSTIÇA PARA DEFESA DOS SERVIDORES

2012-01-23T10:34:00.000-03:00

CONVOCAÇÃO PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE TENHAM FORMAÇÃO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

O sindicato através docorpo jurídico, analisando os pleitosdos servidores que não foram contemplados administrativamente no enquadramentopor titulação ou , entendo que a legislação em vigor, existem lacunas jurídicas. Estamos convocando os servidores para queforneçam suas documentações dos cursos de qualificação profissional com cargahorária mínima de 160 horas e máxima de 300 horas para a devida análise, eposterior medidas judiciais necessárias.

A legislação em vigor contempla a soma de carga horária doscursos, perfazendo até atingir o limiteda carga horária especificada em lei.

A documentação deverá ser entregue na Sede do Sindicato, naRua do Riachuelo, nº 105, sala:825, 8º andar,Edifício Círculo Católico, BoaVista –Recife –PE.

Os servidores não precisarão entregar curso de graduação,somente os cursos de qualificação ou titulação.

Atenciosamente,

João Batista de Carvalho Filho

Vice -Presidente

ATENÇÃO!

2012-01-19T23:10:00.000-03:00

O SINDASP-PE informa que o Agente Penitenciário deverá trabalhar apenas 7 (sete) plantões fixos de 24 horas por mês.

Este tipo de serviço (quantidade plantões) está publicado no Boletim Interno Especial n º 29/2011.

Caso os gestores queiram exigir que os Agentes penitenciários tem que trabalhar oito plantões por mês, estaremos tomando as providências legais e judiciais.

O SINDASP- PE solicita que os servidores denunciem ao Sindicato.

João Batista de Carvalho Filho

Vice -Presidente

CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL PARA COMISSÃO ELEITORAL E ELEIÇÕES

2012-01-16T14:22:00.000-03:00

COMPAREÇAM!

LOCALIZAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL DO DIA 24.01.2012

AJUDA DE CUSTO E OUTRAS GRATIFICAÇÕES SÃO DIREITOS DO SERVIDOR, VEJAM:

2012-01-12T16:22:00.003-03:00

Informamos que o servidor tem o direito Ajuda de Custo e outros tipos de gratificações. O SINDASP -PE conseguiu documento confirmando.

O SINDASP -PE trabalhando por você.

Diretoria do SINDASP -PE

VEJAM AS FOTOS DO EVENTO DA FORMATURA DOS NOVOS AGENTES PENITENCIÁRIOS

2012-01-12T12:06:00.001-03:00

O SINDASP -PE está disponibilizando as fotos do evento de formatura.

PARABÉNS!

João Batista de Carvalho Filho
Vice -Presidente
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CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA COMISSÃO ELEITORAL E ELEIÇÕES

2012-01-12T08:20:00.000-03:00

A Diretoria do SINDASP -PE com responsabilidade e transparência está Convocando uma Assembléia Geral Extraordinária obedecendo os prazos do Estatuto. Esta Assembléia Geral Extraordinária criará a Comissão Eleitoral, que obedecerá os prazos eleitorais e organizará as eleições. O Edital foi devidamente publicado em jornal de Circulação, bem como divulgado neste espaço de Comunicação.

João Batista de Carvalho Filho
Vice -Presidente

EDITAL

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SINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO- SINDASP -PE
CNPJ 04.375.882/0001-20

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A diretoria do SINDASP – PE, conforme deliberação e decisão da Assembléia Geral Extraordinária, do dia 04.03.2011, cuja ATA registrada sob o nº 828260 no 1º RTD – Recife -PE. 1 convoca todos os sócios do Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, para ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA, a ser realizada em 1ª Convocação às 15:00 horas e em 2ª Convocação às 16:00 horas, que instalar-se -á conforme previsto no artigo 24, § 1º do Estatuto do SINDASP -PE, no dia 24 de janeiro de 2012, no Auditório do SINDPD- PE, na Rua Bispo Cardoso Ayres, nº 111, Boa Vista -PE. Esta Assembléia Geral Extraordinária irá ser realizada em caso de urgência, conforme previsto no artigo 24, § 2º do Estatuto do SINDASP -PE, para deliberação e eleição da Comissão Eleitoral, e filiação a uma instância superior . A Comissão Eleitoral irá organizar as eleições, que obedecerá o prazo de inscrições de Chapas entre os dias 26 a 30 de janeiro de 2012 para concorrer os cargos previstos no estatuto para um mandato de 03 (três) anos. A formalização obedecendo os prazos de inscrição de chapas será protocolado na Rua Riachuelo, Nº 105, sala : 825 – 8º andar, Bairro: Boa Vista - Recife -PE, durante o horário de 09:00 às 12:00 Hs e das 13:00 às 16:00 hs. A eleição ocorrerá no período de 24 a 25 de fevereiro de 2012, que terá urnas fixas e itinerantes, com 11 (onze) urnas fixas em sedes das Unidade Prisionais das cidades de Recife, Itamaracá, Pesqueira, Caruaru, Arcoverde, Vitória de Santo Antão, Salgueiro, Petrolina e Canhotinho e mais 06 urnas itinerantes para atendimento nas Unidade Prisionais das cidades Recife, Igarassu, Abreu e Lima, Itamaracá, Palmares, Buíque e Limoeiro. A apuração da eleição será no dia 27 de fevereiro de 2012, em local que será divulgado pela Comissão Eleitoral. A posse da nova Diretoria Executiva e membros de Diretoria e do Conselho Fiscal, suplentes será no dia 31 de março de 2012, com mandato de 03(três) anos, com uma gestão 2012 a 2015, conforme previsão art. 54, § 4º, que será empossada pela Comissão Eleitoral. Recife, 04 de janeiro de 2012. Nivaldo de Oliveira Junior - Presidente

RESPOSTA DA SERES AO OF. 515/2011 DO SINDASP

2012-01-11T13:41:00.001-03:00

Secretaria de Ressocialização respondeu ao Of. nº 515/2011 de 27/12/2011 do SINDASP-PE, ver abaixo:

O fato da SERES responder ao ofício não esgotou a nossa demanda, uma vez que os prazos não foram definidos e a solução necessária ainda não está clara. Já solicitamos reunião junto a Secretaria de Administração, com a presença da Central Unica dos Trabalhadores, para sanarmos os problemas causados pela deficiência da gestão da SERES.

No sentido de garantir o direito dos novos agentes já foi ajuizada nova ação em desfavor da SERES com pedido de liminar, posteriormente daremos maiores informações.

A Diretoria do SINDASP já está preparando a agenda de visitação a todas as unidades do estado, a partir do próximo dia 16/01/2012, aguardem divulgação.

Nivaldo de Oliveira Júnior

Presidente

CUIDADO COM BOATOS E MENTIRAS

2012-01-11T00:56:00.002-03:00

Informamos aos novos Agentes Penitenciários que alguns companheiros oposicionistas, no qual faziam parte do grupo anterior divulgam inverdades e que a atual Diretoria do SINDASP sempre foi contra o atual armamento e sobre armas no Sistema.

Lembro que o atual diretoria da ASPEPE, hoje na Diretoria do SINDASP, trabalhou e conseguiu em negociação, no ano de 2009, a efetivação de uma normatização para o uso de armamento em serviço, pois ocorriam problemas junto aos orgãos públicos. A Comissão era formada por carvalho (vice - presidente), Leônidas ( Setor Material Bélico) e José Edson Lima ( Gerente da GOS).

Sendo assim, a publicação da normatização permitiu a regularização do uso de armamento da Secretaria.Nesta negociação foi solicitado a compra de pistolas.40 e fuzis. Vejam o link da notícia e a verdade (abaixo). Agora está desmascarada mais uma mentira de grupos que não se contentam e fizeram um grande mal a categoria e ao Sindicato. Agora as dívidas deixadas por eles, mostramos e demonstramos que é verdade.

VEJAM A NOTÍCIA DA ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO:
LINK:

http://asppernambuco.blogspot.com/2009/10/reuniao-aspepesindserpe-com-cel.html

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http://asppernambuco.blogspot.com/search/label/PORTARIA%20DE%20ARMAS%20DE%20FOGO%20EM%20SERVI%C3%87O

SECRETARIA DE RESSOCIALIZAÇÃO CRIA PORTARIA DE USO PERMITIDO DE ARMAS EM SERVIÇO

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LINK do Boletim Interno : http://www.seres.pe.gov.br/bi/2009/bi_62_especial_normas_e_uso_de_armas_de_fogo.pdf
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Marcadores: Lei, PORTARIA DE ARMAS DE FOGO EM SERVIÇO
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SECRETARIA DE RESSOCIALIZAÇÃO CRIA PORTARIA DE USO PERMITIDO DE ARMAS EM SERVIÇO

LINK : http://www.seres.pe.gov.br/bi/2009/bi_62_especial_normas_e_uso_de_armas_de_fogo.pdf

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Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

Secretaria Executiva de Ressocialização-SERES
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PORTARIA SERES nº /2009
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Dispõe sobre as normas e uso em serviço de armas de fogo próprias ou carga da Unidade Prisional, pelos Agentes de Segurança Penitenciária, Agentes Femininos de Segurança Penitenciária, Gerente, Chefe ou servidor subordinado ou à disposição em Unidades Prisionais, Cadeias Públicas e na Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES, e dá outras providências.

O Secretário Executivo de Ressocialização -SERES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 30.964, de 31.10.2007, Capítulo VIII, art. 10, item I, c/c os art. 1º e 4º da Portaria SERES nº 365/2004, de 28.09.2004.Fundamentado ainda na Lei Federal nº l0.826, Art 6º & 1º, de 22/12/2003 , e no Decreto Federal nº 5.123/2004, na Portaria nº 10 -RES, DE 08.07.2005, do Gabinete do Comandante do exército Brasileiro e Portaria nº613, de 22.12.2005 do Diretor Geral da Polícia Federal, RESOLVE:

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Art 1º – Regulamentar o uso e o porte de armas de fogo por servidores da SERES::

I – pertencentes ao patrimônio da SERES;

II – pertencentes aos servidores da SERES;

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Art 2º - São armas e munições de uso permitido nas atividades da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES:

I – armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automáticas ( revólver .38 e Pistola .40), e suas munições;

II – armas de fogo longas raiadas, de repetição, semi-automáticas ou automáticas ( Rifle calibre .38, Carabina calibre .5,56 e Fuzil calibre .5,56), e suas munições;

III – armas de fogo de alma lisa, de repetição ( espingarda calibre .12), e suas munições.

Parágrafo Único- Nas atividades operacionais que necessita do emprego de armamento diferente dos especificados acima, este poderá ser autorizado pelo Superintendente de Segurança Penitenciária, obedecidas as normas em vigor do Exército Brasileiro.

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Art 3º - As armas de fogo e munições adquiridas pela SERES serão registradas na Seção de Material Bélico. Este terá atribuição de :

I - supervisionar o Apoio Logístico de armamento e de munição, no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização;

II - assegurar o cumprimento de normas, critérios, princípios e programas expedidos pelo Superintendente de Segurança Penitenciária;

III - manter o Superintendente de Segurança Penitenciária informado das suas atividades e programa de trabalho, sugerindo a adoção de medidas julgadas oportunas e necessárias;

IV - dirigir, orientar e coordenar as atividades de controle e estatística, para atender às necessidades do Apoio Logístico de armamento e de munição;

V - realizar inspeções e visitas técnicas na área de sua jurisdição;

VI - elaborar diretrizes, instruções, normas, planos e programas relativos à execução das suas atividades;

VII - planejar e dirigir as atividades que lhe forem atribuídas, pelo Superintendente de Segurança Penitenciária;

VIII - propor a atualização técnico-profissional dos Agentes de Segurança Penitenciária;

IX – Fiscalizar, junto com a comissão nomeada pelo Superintendente de Segurança Penitenciária , se estão sendo utilizadas armas particulares em serviço;

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Art 4º - O porte de arma de fogo de uso permitido, pertencente à SERES, é exclusivo aos servidores da SERES nas Unidades Prisionais, GRP’s, GISO e GOS, em serviço de plantão, escoltas e custódias de presos, restrito aos limites territoriais do Estado de Pernambuco.

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Parágrafo Único- O servidor policial, Agente de Segurança Penitenciária - ASP, que desejar laborar com armamento particular, deverá efetuar comunicação nesse sentido a seu superior hierárquico, o qual, por sua vez, comunicará imediatamente á Corregedoria Geral da SDS, de acordo com a Lei Complementar nº 106 e Portaria COR. GER/SDS Nº262/2008.

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Art 5º – Não será autorizado o porte de arma de fogo de uso permitido, em serviço de plantão, escoltas e custódia de presos, ao agente de segurança penitenciária que:

I – não dispuser plenamente de sua capacidade mental;

II – for reprovado em avaliação psicológica;

III – for reprovado em avaliação de tiro, ou;

IV – outros motivos que os afastem das suas atividades inerentes ao cargo.

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Art 6º - O porte de arma de fogo de uso permitido em outra Unidade Federativa ocorrerá mediante autorização, conforme modelo constante no Anexo “A”, do Superintendente de Segurança Penitenciária, quando o servidor da SERES estiver no exercício de suas funções institucionais.

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Art 7º - O Superintendente de Segurança Penitenciária é a autoridade competente exclusiva para autorizar, conforme modelo constante no Anexo “B”, a carga pessoal de arma de fogo pertencente ao patrimônio da SERES, mediante solicitação fundamentada pelo Agente de Segurança Penitenciária, ouvido o Gerente/Chefe Executivo da Unidade Prisional.

§ 1º - A autorização mencionada neste artigo pode ser revogada a qualquer tempo, a juízo da autoridade que a concedeu.

§ 2º - O Agente de Segurança Penitenciária ou Agente Feminino de Segurança Penitenciária detentor de arma e sua munição pertencente ou emprestada a SERES, deverá zelar por sua manutenção e conservação, responsabilizando-se por sua guarda.

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Art 8º - Ocorrendo extravio, roubo ou furto, nas suas formas simples ou qualificadas, de arma de fogo pertencente ao patrimônio ou carga institucional da SERES, além de se fazerem os registros pertinentes na Circunscrição Policial, o detentor deverá comunicar imediatamente o ocorrido ao seu Diretor, Gerente ou Chefe, devendo constar em tal comunicação:

I – local exato ( rua, nº, bairro, cidade, Estado etc.), data e hora dos fatos;

II – descrição de como ocorreram os fatos, arrolando testemunhas ( se possível);

III – anexar Boletim de Ocorrência.

Parágrafo Único- A Unidade Prisional ou Gerência detentora da arma de fogo e sua munição extraviada, roubada ou furtada deverá comunicar imediatamente ao Superintendente de Segurança Penitenciária para instaurar feito investigatório para apuração da responsabilidade penal, civil e administrativa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

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Art 9º - O armamento e as munições serão guardadas em locais seguros e apropriados ( reserva de material bélico), e serão controladas observando-se o seguinte:

I – registro em livro tipo Ata, com páginas enumeradas tipograficamente, que conterá termo de abertura e de encerramento, no qual se lançarão, sucessivamente, os dados do armeiro e do recebedor, assinatura do armeiro e do recebedor, especificação e quantidade do material bélico, data de saída e da devolução do material bélico;

I I – O livro de registro de armas deverá ser guardado em local seguro, ser de restrito manuseio e não deverá ter rasuras ou colagens.

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Art 10 – Os Diretores, Gerentes ou Chefes serão os responsáveis pelo controle, conservação e manutenção do armamento e munições da sua Unidade Prisional ou Gerência, podendo delegar ao Supervisor de Segurança, estas atribuições.

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Art 11 – Nos pedidos de armas de fogo e suas munições os Diretores, Gerentes ou Chefes da SERES, deverão elaborar expediente ao Superintendente de Segurança Penitenciária relatando o motivo de sua necessidade.

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Art 12 – Os Diretores, Gerentes ou Chefes da SERES deverão informar trimestralmente ao Superintendente de Segurança Penitenciária a quantidade de armas de fogo e munições existentes da Unidade.

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Art 13 – Para cada tipo de armas de fogo e suas munições o preenchimento do boletim será individual.

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Art 14 – Para utilização da armas pertencentes ao patrimônio da SERES, serão disponibilizados o CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA para uso em serviço e trânsito em outras Unidades da Federação, para os servidores, conforme anexo “C”.

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Art 15 – Revogam-se as disposições em contrário. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Executivo de Ressocialização, ouvido o Superintende de Segurança Penitenciária.

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Recife, 29 de dezembro de 2009

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HUMBERTO VIANNA

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO

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ANEXO “A”

( Modelo de Autorização de Porte de Arma de Fogo de uso permitido em outra Unidade da Federação)

____________________________________________________________________

Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

Secretaria Executiva de Ressocialização-SERES

AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

( EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO)

Nº __________/____________

Nos termos da Lei Federal nº 10.826/03 e do Decreto Federal nº 5.123/04, o ( Nome, Mat, RG, CPF) está autorizado a portar ( arma, tipo, marca, calibre, modelo, número da arma, número patrimonial) e ( máximo permitido de 50 cartuchos ) cartuchos calibre ________ ( marca, tipo ou modelo), quando em ato de serviço e apresentação da identificação funcional em período de validade.

Esta autorização é valida para trânsito no(s) Estado(s) de_________________durante o período de _______ a _____/_______/______.

Recife,_________de____________de 2008.

________________________________________

SSPEN

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ANEXO “B”

( TERMO DE RESPONSABILIDADE)

____________________________________________________________________

Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

Secretaria Executiva de Ressocialização-SERES

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu, ______________________________, Mat________________, RG______________, CPF______________________, declaro que recebi como carga a arma que segue relacionada, juntamente com__________ cartuchos calibre ______, e assumo total responsabilidade pela manutenção do referido material bélico em perfeito estado de conservação e funcionamento e me comprometo a ressarcir o Estado de Pernambuco em caso de dano, roubo ou furto, nas suas formas simples ou qualificadas, ou qualquer outra forma de extravio, por dolo ou culpa, além da responsabilidade administrativa e penal que o caso possa requerer, atendidos ainda os demais requisitos legais.

CARACTERÍSTICA DA ARMA

Especie

Marca

Modelo

Calibre

Nº da Arma

Recife,_____de____________de 2008.

_________________________________

assinatura do declarante

-

ANEXO “C”

MODELO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA

SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO

SERES /SSPEN/MB

CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA Nº __________

Tipo: _________________ Marca: ________________

Cal: __________________ Nº: ___________________

PROPIETÁRIO

UP : ______________________________________________

_________________________________

CERTIFICO QUE A ARMA DISCRIMINADA NO

ANVERSO, FOI REGISTRADA CONFORME

PRESCRITO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E

PUBLICADO NO BI/SERES Nº _______________,

DE _____/_____/_______.

Recife, _____de ________de _____

Superintendente de Segurança Penitenciária

Rua do Hospício, 751 - Boa Vista - Recife / PE CEP: 50.050-050 Fone: (81) 3184.2151 - http://www.seres.pe.gov.br/

FESTA EM COMEMORAÇÃO AOS NOVOS ASP's

2012-01-11T00:35:00.000-03:00

A pedidos dos nossos novos colegas ASP'S, estamos anunciando e nos congratulando com sua festa.

FESTA EM COMEMORAÇÃO AOS NOVOS ASP's

Data: 12/01/2012
Local: Clube dos Oficiais da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco
Endereço: Avenida João de Barros, 357, Boa Vista/ Recife-PE
Horário: 19h
Atrações: Banda Trio Chinelo Velho e Eron Rouche

UMA PEQUENA REFLEXÃO SOBRE O NOSSO MOMENTO

Considerando o momento, realmente temos que nos alegrar pela nova fase de muitos, uma batalha vencida. Mas nossa alegria não está completa, pois não poderemos esquecer os nossos colegas que ainda não foram nomeados (os 277) não podem ser esquecidos. Muitos são os que agora estão passando privações pelo descaso e insensibilidade do governo do estado. Vencemos uma batalha, mas estamos numa guerra, nossos gestores não nos dão trégua, já despontam em nosso horizonte novas batalhas. A apatia abastada de uns representa a barriga vazia de vários filhos e filhas, a agonia de muitos pais e mães que largaram suas vidas e empregos para fazerem o curso de formação de ASP, sob a promessa de imediata nomeação. Sinceramente, não sei o que estas pessoas entendem por compromisso moral, responsabilidade social ou direitos humanos, muitos até dizem ser cristãos. Não posso dizer ao Criador: "perdoa-lhes porque não sabem o que fazem", porque verdade estão plenamente cônscios de suas ações.

Precisamos permanecer firmes e fortes nas nossas convicções de fidelidade e verdade, pois nossa causa é justa, Deus está do nosso lado. Ainda que nós pequenos Davis precisemos enfrentar Golias e o exécito filisteu, Deus está conosco e com a verdade. Não abriremos mão de lutar por justiça e dignidade para qualquer pessoa e em particular pela nossa categoria, não importa a quem iremos incomodar ou desagradar. Estaremos satisfeitos se ao menos nos aproximarmos do nosso objetivo, cumprirmos o nosso dever como cristãos e homens tementes a Deus, pois sabemos que mesmo perseguidos e injustiçados Ele sempre nos valerá.

Nivaldo de Oliveira Júnior

Presidente

A NOVA ADMINISTRAÇÃO DO SINDASP-PE APRESENTA A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO

2012-01-09T15:18:00.002-03:00

A atual Diretoria do SINDASP -PE que tomou posse das contas do Sindicato, em Julho de 2011, vem regularizando pendências financeiras (Dívidas) com o órgãos públicos (RECEITA FEDERAL, INSS, FGTS, CARTÓRIOS DE PROTESTO, AÇÕES CIVIS, EMPRESAS PRIVADAS) da gestão passada.

A categoria deve ter o conhecimento que no dia 15 de novembro de 2011, o Sindasp foi notificado pelo Governo que cortaria as consignações no recadastramento para as Entidades que não entregasse a documentação exigida com prazo no decreto nº 37.365, de 03 de novembro de 2011. A Documentação exigida constava: alvará de funcionamento, CNPJ (Atualizado), Certidões (Protesto, INSS, FGTS, Receita Federal, Fazenda Estadual, Municipal, Criminal, Civil, CIM, IPTU e Justiça do Trabalho). Informamos que o SINDASP tinha pendências em todas estas instâncias. A nova diretoria pagou multas e agilizou a retirada de documentação para não perder os sócios e não ficar a mercê do Governo. Caso não ocorresse a agilização de documentos não teríamos como conseguir defender a categoria em várias situações. Vejam a notificação do Governo:

Notificação:

Entrega dos Documentos e Certidões Negativas ao Governo realizadas pela nova diretoria.

Iremos demonstrar aqui várias destas pendências já regularizadas com suas emissões de certidões negativas. Informamos que o SINDASP -PE na amoroso costa não tinha alvará de funcionamento e nem CIM registrado na Prefeitura. Sendo regularizado pela nova gestão, onde o novo endereço está devidamente regularizado na Receita federal e Prefeitura, com seu alvará de funcionamento na Rua Riachuelo, Boa Vista - Recife -Pe. Lembrando que isto foi um trabalho realizado com muito esforço para garantir o bom serviço aos sócios e membros da categoria, mas cumprimos a deliberação da Assembléia Geral de 04 de março de 2011.O SINDASP -PE na gestão anterior deixou muitas dívidas. Estamos demonstrando a verdade. Foi pago valores de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010. Colocamos alguns pagamentos neste blog, para conhecimento, pois não foram só estes abaixo e posteriormente demonstraremos todos os outros pagamentos em Assembléia Geral, quando da nova prestação de contas.

NOTIFICAÇÃO NO SERASA ANOS 2006, 2007, 2008, 2009

NEGATIVAÇÃO NO INSS DO ANO DE 2006

E PAGO PELA NOVA DIRETORIA

A nova Administração do SINDASP -PE regularizou a situação de funcionamento e de pendências com FGTS, INSS, Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual e Municipal, Cartório de Protestos, IPTU, Justiça Civil. Foi retirado o CIM na Prefeitura e Alvará de Funcionamento, pois o SINDASP não tinha este registro na Prefeitura. O Sindicato teve seu endereço alterado definitivamente na Receita Federal e em cartório, após aprovação em Assembléia Geral. VEJAM as Certidões Emitidas:

A Entrada do Novo alvará de Funcionamento com endereço na Rua Riachuelo, Vejam:

A nova diretoria do SINDASP -PE está demonstrando trabalho e transparência. Nesta gestão temos a responsabilidade com o dinheiro do servidor, sócio e principalmente garantir a segurança da Entidade.

DIRETORIA DO SINDASP

SINDASP EM MESA GERAL EXIGE ALGUNS ITENS DO ACORDO E DO RETORNO DO PESSOAL DO INTERIOR

2012-01-08T14:46:00.000-03:00

Na mesa Geral do dia 06.01.2011, (Sexta -feira), na PEPART, foi exigido alguns itens do acordo coletivo/2011, e que devem ter o cumprimento neste mês, caso contrário será feito medidas judiciais e mobilizações.

Sendo assim, o presidente (Nivaldo) e Vice (Carvalho), estão encaminhando nesta segunda -feira documento exigindo uma reunião urgente. Na mesa geral participaram vários sindicatos, Secretários e a Coordenação da CUT.

Nesta segunda - feira a primeira medida que será tomada será a judicial contra o colocação dos Agentes do Interior na Capital, pois a legislação proibe e o Edital regionalizado. Na mesa geral o SINDASP -PE fundamentou e exigiu providências urgentes.

Diante do exposto, não deixaremos os servidores a mercê de gestores, sem que garanta os direitos: a estadia, diárias antecipadas para aqueles que concordem. Os Agentes que forem contrários devem fazer o estágio na Unidade Prisional que concorrreu.

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DIRETORIA DO SINDASP

INSCRIÇÕES ABERTAS: CURSO: INFORMÁTICA BÁSICA PARA O SERVIDOR PENITENCIÁRIO

2012-01-08T13:28:00.002-03:00

INSCRIÇÕES ABERTAS: 3184-2225/ 3184-2227
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TURMA A:

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PERÍODO: 16 a 20 de janeiro de 2012
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HORÁRIO: 18h às 22h
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LOCAL: EPPE
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VAGAS: 10
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TURMA B:
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PERÍODO: 23 a 27 de janeiro de 2012
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HORÁRIO: 18h às 22h
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LOCAL: EPPE
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VAGAS: 10
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IMPRIMIR E PREENCHER A FICHA DE INSCRIÇÃO E O TERMO DE COMPROMISSO NO SITE DA EPPE. ENTREGAR ATÉ 5 DIAS ANTES

link: http://www.escolapenitenciaria.pe.gov.br/cursos/cursos.php
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DE INICIAR O CURSO.

CHARISMA TOMÉ.

O SINDASP - PE PARABENIZA AOS NOVOS AGENTES PENITENCIÁRIOS

2012-01-05T20:13:00.001-03:00

O SINDASP - PE compareceu ao evento do dia 04.01.2012, no Teatro Tabocas no Centro de Convenções para formalização da posse e exercício dos novos Agentes Penitenciários.

Estaremos disponibilizando durante esta semana um vídeo e fotos (Profissional) deste evento.

Desejamos a todos felicidade e estamos parabenizando pelo ingresso na nova carreira.

Diretoria do SINDASP - PE

SEJAM BEM VINDOS!

AGENTES PENITENCIÁRIOS FAÇAM FILIAÇÃO

2012-01-05T12:19:00.000-03:00

Os Agentes Penitenciários novos estão filiando -se e o Sindasp -PE está a disposição para qualquer esclarecimento. O SINDASP -PE oferece serviços de escritório de advogacia (Civil, criminal, Administrativo, Consumidor e Previdenciário) para os sócios e Dependentes).

A estrutura do Sindicato apresenta convênios com escritórios de advogacias (M&B) - Morais e Barbosa associados e Silvio Neves Batista, bem como CONTABILE (Escritório de Contabilidade) e convênios com Instituições educacionais.

Nas negociações foi conseguido o Plano de Cargos e Carreiras( Evolução funcional, Titulação e reajustes até 2014. Este ano o Agente Penitenciário foi agraciado depois da negociação com o Seguro de Vida da CAPEMISA (gratuito). A criação da Escola Penitenciário, após denuncias ao DEPEN e CNPP. A nomeação de 500 ( quinhentos) Agentes Penitenciários em dezembro de 2011, e evolução de negociação para mais 277 para o início deste ano de 2012.

Fortaleça o SINDICATO, Filie-se!

INFORMAÇÕES SOBRE OS 277 AGENTES PENITENCIÁRIOS E REPASSADAS POR CONCURSADOS

2012-01-05T00:05:00.005-03:00

A diretoria do SINDASP -PE recebeu a informação e um áudio de concursados que foram ao Tribunal de Justica, no dia 04.01.2012, para ver como estava o andamento do processo, o Estado já foi notificado sobre o descumprimento da decisao judicial que determina a reserva de vagas de todos do processo.

O desembargador deu um prazo de 05 dias para que o Estado fale nos autos porque nao cumpriu a determinacao dele. Após a chegada desta resposta certamente ele deve por fim ao agravo de instrumento.

Quando os concurssados saíram do TJ -PE em frente a Praça da República, viram algumas viaturas novas do Corpo de Bombeiros, e encaminharam-se para o local. Chegando lá souberam que o Governador estava sendo aguardado para a entrega das mesmas e resolveram esperar para tentar falar com ele sobre a situacao dos 277.

Eles Conseguiram falar com o Governador, e conforme o áudio gravado anexo e repassado. Neste áudio , ele prometeu que nomearia (277) ainda em janeiro/2012, nas palavras dele , confiram:

DIRETORIA DO SINDASP/ASPEPE

SINDASP ENTRARÁ COM AÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR A LOTAÇÃO NAS UNIDADES DO INTERIOR

2012-01-04T22:20:00.008-03:00

Diante do posicionamento do Governo colocar os novos Agentes Penitenciários do Interior na RD-12, sem a devida concordância de vários Agentes Penitenciários do Interior, estamos tomando as providências legais e judiciais. Sabemos que muitos Agentes faltam condições financeiras de se manter na capital.

Informamos que o Sindicato colocará a disposição o nosso Escritório de Advogacia para defesa judicial e entrada com processo para assegurar os direitos previsto na legislação vigente.

Lembramos que no Edital está previsto o seguinte:

Item 1.6. Os candidatos irão concorrer às vagas existentes, distribuídas de acordo com as Regiões estabelecidas no Anexo I deste Edital, devendo fazer sua opção no ato de inscrição por apenas uma Região.

Item .1.7. A Região optada pelo candidato não poderá ser alterada.

.Item 8.10 . As vagas que não forem preenchidas, após a homologação do Curso de Formação, poderão ser remanejadas para outras regiões, a critério da SERES, desde que não haja na região cedente .

Diante do exposto, a Secretaria não tem o direito de remanejar ninguém, sem a devida concordância do servidor. Além pela legislação vigente tem que pagar diárias antecipadas pelo deslocamento. Neste caso, só poderá remanejar com o concordo do referido servidor. Informamos que no descumprimento e não correção pelo Estado, estamos tomando as medidas legais. Sendo assim, o item 8.10 não está dentro do referido contexto atual, pois existem servidores para as àreas existentes.

Aqueles Agentes Penitenciários que se sentirem prejudicados podem preencher o requerimento abaixo e entregar no endereço do SINDASP -PE: Edif. Círculo Católico, sala 825 - 8º andar,Rua do Riachuelo nº 105. Boa vista, Recife/PE, CEP 50.050-971 - Fone/Fax para contato: (081) 30483663.
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João Batista de Carvalho Filho

Vice -Presidente
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Nivaldo de Oliveira Júnior
Presidente
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REQUERIMENTO (CLICK FOTO E IMPRIMA)
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SINDASP INTERVÉM EM DEFESA DOS NOVOS AGENTES

2012-01-03T16:35:00.002-03:00

O SINDASP -PE informa que não fez nenhum acordo para lotação de Agentes Penitenciários, pois isto está sendo feito pela Secretaria, sem o devido respaldo do Sindicato. O Sindicato informa que caso o GOVERNO não se pronuncie pelos abusos praticados, pois foi devidamente notificado, entrará com as devidas medidas legais e jurídicas.
.Lembramos que no Edital está previsto o seguinte:

Item 1.6. Os candidatos irão concorrer às vagas existentes, distribuídas de acordo com as Regiões estabelecidas no Anexo I deste Edital, devendo fazer sua opção no ato de inscrição por apenas uma Região.
.

.1.7. A Região optada pelo candidato não poderá ser alterada.
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Diante do exposto, a Secretaria não tem o direito de remanejar ninguém, sem a devida concordância da categoria ou do servidor. Neste caso, só poderá remanejar com o concordo do referido servidor. Informamos que no descumprimento e não correção pelo Estado, iremos tomar as medidas legais. Sendo assim, o item 8.10 não está dentro do referido contexto atual, pois existem servidores para as àreas existentes.

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Nivaldo de Oliveira Júnior

Presidente

AGENTE PENITENCIÁRIO LANÇA LIVRO

2012-01-03T14:35:00.001-03:00

Parabenizamos o nosso grande literato do Sistema Penitenciário,

o ASP Robson Aquino, companheiro e amigo de longas datas,

que além de dedicado conhecedor das leis trabalhando em nossa

Gerência Jurídica, mesmo sem ser advogado, revela mais uma

de suas inusitadas facetas, escritor. Particularmente, sentimos

orgulho pelo potencial e capacidade deste notável agente

penitenciário, que ao se destacar na literatura prova mais

uma vez que dentro de nossa categoria temos muitos talentos.

Nivaldo de Oliveira Jr

Presidente

ASPEPE

Sindasp-PE filia-se à CUT

CURSO PELA EPPE: PRERROGATIVAS DO ADVOGADO

CONVOCAÇÃO A COMISSÃO ELEITORAL

SINDASP NOTIFICA E FUNDAMENTA A SECRETARIA SOBRE ILEGALIDADE DE ARMAS DOADAS NO SISTEMA

CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA NO DIA 14.02.2011

CURSOS : ENTREM EM CONTATO COM A ESCOLA PENITENCIÁRIA

SINDASP ENCAMINHA DEFESA AOS RECURSOS HUMANOS SOBRE ENQUADRAMENTO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

COMUNICAÇÃ​O A COMISSÃO ELEITORAL DO SINDASP 2012

Reunião com os novos ASP

INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSO DOS NOVOS AGENTES PENITENCIÁRIOS

ACUMULAR CARGO DE PROFESSOR EFETIVO É DIREITO DE TODO AGENTE PENITENCIÁRIO

RESPOSTA A PESQUISA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: Pesquisa Mulheres nas Instituições de Segurança Pública

COMUNICADO DO GRH AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS

SOLICITAÇÃO URGENTE AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO INTERIOR

ESCOLA PENITENCIÁRIA OFERECE CURSO DE ARMEIRO

SINDASP ENTRARÁ NA JUSTIÇA PARA DEFESA DOS SERVIDORES

ATENÇÃO!

CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL PARA COMISSÃO ELEITORAL E ELEIÇÕES

AJUDA DE CUSTO E OUTRAS GRATIFICAÇÕES SÃO DIREITOS DO SERVIDOR, VEJAM:

VEJAM AS FOTOS DO EVENTO DA FORMATURA DOS NOVOS AGENTES PENITENCIÁRIOS

CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA COMISSÃO ELEITORAL E ELEIÇÕES

RESPOSTA DA SERES AO OF. 515/2011 DO SINDASP

CUIDADO COM BOATOS E MENTIRAS

FESTA EM COMEMORAÇÃO AOS NOVOS ASP's

A NOVA ADMINISTRAÇÃO DO SINDASP-PE APRESENTA A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO

SINDASP EM MESA GERAL EXIGE ALGUNS ITENS DO ACORDO E DO RETORNO DO PESSOAL DO INTERIOR

INSCRIÇÕES ABERTAS: CURSO: INFORMÁTICA BÁSICA PARA O SERVIDOR PENITENCIÁRIO

O SINDASP - PE PARABENIZA AOS NOVOS AGENTES PENITENCIÁRIOS

AGENTES PENITENCIÁRIOS FAÇAM FILIAÇÃO

INFORMAÇÕES SOBRE OS 277 AGENTES PENITENCIÁRIOS E REPASSADAS POR CONCURSADOS

SINDASP ENTRARÁ COM AÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR A LOTAÇÃO NAS UNIDADES DO INTERIOR

SINDASP INTERVÉM EM DEFESA DOS NOVOS AGENTES

AGENTE PENITENCIÁRIO LANÇA LIVRO

COMUNICAÇÃO A COMISSÃO ELEITORAL DO SINDASP 2012